Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0006339-96.2023.2.00.0000	Data da Distribuição 03/10/2023	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Licita��es (10385) - Edital (10388 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Alexandre Teixeira

Polo ativo

Participante	Situação

DANIEL ELIAS GARCIA - CPF: 910.192.149-53 (REQUERENTE)	Ativo
SHARA ELIGIAN MORAIS PADILHA - OAB SC48484 - CPF: 081.824.059-80 (ADVOGADO)	Ativo
JOSE LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780 - CPF: 051.570.908-54 (ADVOGADO)	Ativo
EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - OAB SC14882 - CPF: 020.272.589-81 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

COMISS�O PERMANENTE DE HASTAS P�BLICAS UNIFICADAS DA JUSTI�A FEDERAL DA 3� REGI�O (REQUERIDO)	Ativo
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3� REGI�O - TRF 3 (REQUERIDO) Representação do TRF3	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
11/04/2024 18:15:22 - Juntada de Petição de informações
05/04/2024 13:10:57 - Arquivado Definitivamente
04/04/2024 00:00:11 - Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:00:11 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 09:03:34 - Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:23:56 - Intimação	02/04/2024 14:23:55 - Acórdão (Acórdão)
02/04/2024 14:23:56 - Expedição de Outros documentos.	02/04/2024 14:23:55 - Acórdão (Acórdão)
02/04/2024 14:23:56 - Expedição de Outros documentos.	02/04/2024 14:23:55 - Acórdão (Acórdão)
02/04/2024 14:23:55 - Julgado improcedente o pedido	02/04/2024 14:23:55 - Acórdão (Acórdão)
26/03/2024 19:54:17 - Deliberado em Sessão - Julgado
13/03/2024 22:39:18 - Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 22:38:58 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
09/02/2024 16:39:45 - Juntada de certidão
09/02/2024 16:25:31 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/01/2024 17:25:37 - Expedição de Outros documentos.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
16/10/2023 14:51:56 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
04/10/2023 12:20:57 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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