Dados do Processo
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Dados do Processo
0005664-02.2024.2.00.0000
19/09/2024
ATO NORMATIVO (11888)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Recomendação (11901
CNJ
Presidência
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERENTE)
Ativo
1 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
18/10/2024 13:45:08 - Conclusos para decisão
17/10/2024 18:38:24 - Intimação
23/09/2024 20:39:01 - Despacho (Despacho)
17/10/2024 18:37:18 - Intimação
23/09/2024 20:39:01 - Despacho (Despacho)
17/10/2024 18:37:18 - Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:39:01 - Despacho (Despacho)
03/10/2024 00:00:03 - Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00:03 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 10:09:27 - Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:09:17 - Juntada de certidão
30/09/2024 17:29:59 - Julgado procedente o pedido
30/09/2024 17:29:59 - Acórdão (Acórdão)
27/09/2024 17:20:12 - Deliberado em Sessão - Julgado
23/09/2024 20:54:12 - Juntada de certidão
23/09/2024 20:38:59 - Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 20:39:01 - Despacho (Despacho)
23/09/2024 19:09:25 - Conclusos para decisão
19/09/2024 11:43:58 - Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2024 11:43:52 - Retirado pedido de inclusão em pauta
18 resultados encontrados
12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
01/10/2024 13:09:17 - Recomendação Conjunta 4 (Recomendação)
Visualizar documentos30/09/2024 17:29:59 - Acórdão (Acórdão)
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