Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0006393-77.2014.2.00.0000	Data da Distribuição 30/10/2014	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolu��o (11900 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair

Polo ativo

Participante	Situação

MINIST�RIO P�BLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT�RIOS (REQUERENTE) Representação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT�RIOS - TJDFT (REQUERIDO) Representação do TJDFT	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

ANT�NIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER - CPF: 803.298.701-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)	Ativo
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - CNPJ: 33.205.451/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO) Representação do Conselho Federal da OAB	Ativo
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - CPF: 710.767.861-20 (ADVOGADO)	Ativo
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 658.814.781-34 (ADVOGADO)	Ativo
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEC��O DE S�O PAULO - CNPJ: 43.419.613/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - CPF: 249.043.648-13 (ADVOGADO)	Ativo
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE S�O PAULO - IASP - CNPJ: 43.198.555/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - CPF: 249.043.648-13 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
10/09/2015 16:49:03 - Arquivado Definitivamente
09/09/2015 19:14:30 - Proferido despacho de mero expediente	09/09/2015 19:14:28 - Despacho (Despacho)
02/09/2015 18:20:49 - Juntada de certidão
02/09/2015 16:44:44 - Conclusos para decisão
21/08/2015 15:47:58 - Expedição de Outros documentos.	21/08/2015 12:28:49 - Acórdão (Acórdão)
21/08/2015 15:47:57 - Expedição de Outros documentos.	21/08/2015 12:28:49 - Acórdão (Acórdão)
21/08/2015 15:47:56 - Expedição de Outros documentos.	21/08/2015 12:28:49 - Acórdão (Acórdão)
21/08/2015 15:47:53 - Julgado improcedente o pedido	21/08/2015 12:28:49 - Acórdão (Acórdão)
11/02/2015 11:30:41 - Decorrido prazo de DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO em 12/12/2014 09:00:00.
07/01/2015 15:04:10 - Juntada de Petição de informações
18/12/2014 19:37:51 - Deliberado em sessão - julgado
12/12/2014 14:51:42 - Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/12/2014 18:03:27 - Juntada de certidão
10/12/2014 15:25:28 - Expedição de Outros documentos.
10/12/2014 15:25:27 - Incluído em pauta para 12/12/2014 09:00:00 Plenário.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos09/09/2015 19:14:28 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos10/12/2014 00:08:57 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos02/12/2014 10:06:48 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos31/10/2014 17:39:26 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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