Dados do Processo
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Dados do Processo
0001232-37.2024.2.00.0000
09/03/2024
CONSULTA (1680)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899) - Resolução (11900
CNJ
Gab. Cons. Caputo Bastos
Polo ativo
Participante
Situação
FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SERGIPE - CNPJ: 13.001.565/0001-35 (CONSULENTE)
Ativo
    CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB SE3656 - CPF: 798.473.905-68 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (CONSULTADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
19/12/2024 13:13:51 - Deliberado em Sessão - Julgado
11/12/2024 20:29:11 - Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:29:06 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
05/12/2024 15:04:58 - Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2024 17:16:07 - Conclusos para decisão
28/08/2024 15:40:17 - Devolvidos os autos
15/04/2024 16:15:18 - Conclusos para despacho
15/04/2024 16:15:18 - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
15/04/2024 16:10:27 - Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:10:27 - Despacho (Despacho)
08/04/2024 12:35:43 - Conclusos para decisão
06/04/2024 00:00:29 - Decorrido prazo de FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SERGIPE em 05/04/2024 23:59:59.
13/03/2024 15:25:35 - Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:05:17 - Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:49:12 - Ato ordinatório praticado
09/03/2024 11:55:59 - Distribuído por sorteio
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Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
15/04/2024 16:10:27 - Despacho (Despacho)
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