Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0004449-88.2024.2.00.0000	Data da Distribuição 29/07/2024	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servi�os (10028) - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o (10073) - Tabelionatos, Registros, Cart�rios (10083) - Vac�ncia (11925
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Pablo Coutinho Barreto

Polo ativo

Participante	Situação

DIEGO PETER PETERLE - CPF: 112.533.087-21 (REQUERENTE)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DA BAHIA - TJBA - CNPJ: 13.100.722/0001-60 (REQUERIDO) Representação do TJBA	Ativo
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI�A DO ESTADO DA BAHIA - CGJBA (REQUERIDO) Representação da Corregedoria-Geral e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

DANIEL DE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 015.572.715-00 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
20/12/2024 18:28:23 - Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00:23 - Publicado Intimação em 19/12/2024.
20/12/2024 00:00:16 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 19:42:12 - Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:58:49 - Intimação	19/12/2024 17:58:48 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:58:49 - Expedição de Outros documentos.	19/12/2024 17:58:48 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:58:49 - Expedição de Outros documentos.	19/12/2024 17:58:48 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:58:49 - Expedição de Outros documentos.	19/12/2024 17:58:48 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 17:58:48 - Julgado improcedente o pedido	19/12/2024 17:58:48 - Acórdão (Acórdão)
19/12/2024 13:13:51 - Deliberado em Sessão - Julgado
11/12/2024 20:29:31 - Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:29:06 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
29/11/2024 17:21:50 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/11/2024 16:48:04 - Juntada de certidão
13/11/2024 15:03:50 - Expedição de Outros documentos.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
12/11/2024 14:54:34 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
07/08/2024 14:33:10 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
30/07/2024 19:39:53 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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