Dados do Processo
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Dados do Processo
0007444-55.2016.2.00.0000
21/12/2016
ATO NORMATIVO (11888)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre
Polo ativo
Participante
Situação
BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0618-16 (REQUERENTE)
Ativo
    RUBENS MASSAMI KURITA - OAB SP230492 - CPF: 086.385.348-09 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT (REQUERIDO)
  • Representação do TJDFT
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP (REQUERIDO)
  • Representação do TJAP
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - AM (REQUERIDO)
  • Representação do TJAM
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR (REQUERIDO)
  • Representação do TJRR
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO (REQUERIDO)
  • Representação do TJTO
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL (REQUERIDO)
  • Representação do TJAL
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA (REQUERIDO)
  • Representação do TJMA
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI (REQUERIDO)
  • Representação do TJPI
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN (REQUERIDO)
  • Representação do TJRN
Ativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE (REQUERIDO)
  • Representação do TJSE
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - CNPJ: 33.205.451/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO)
  • Representação do Conselho Federal da OAB
Ativo
    RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - CPF: 710.767.861-20 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
15/10/2018 16:53:44 - Juntada de Petição de informações
11/10/2018 12:59:26 - Juntada de Petição de informações
09/10/2018 13:55:29 - Juntada de Petição de informações
04/10/2018 16:35:42 - Juntada de Petição de informações
04/10/2018 12:48:55 - Juntada de Petição de informações
01/10/2018 11:57:13 - Juntada de Petição de informações
28/09/2018 10:20:03 - Juntada de Petição de informações
27/09/2018 13:44:35 - Arquivado Definitivamente
27/09/2018 13:27:18 - Juntada de ato ordinatório
27/09/2018 13:27:18 - Ofício n° 29/CONS-SPR (Ato ordinatório)
26/09/2018 16:11:23 - Juntada de Petição de informações
26/09/2018 15:13:46 - Juntada de Petição de informações
26/09/2018 09:59:45 - Juntada de Petição de informações
25/09/2018 15:28:13 - Juntada de certidão
25/09/2018 09:29:24 - Juntada de Petição de informações
24/09/2018 19:40:54 - Expedição de Ofício.
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124
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos27/09/2018 13:27:18 - Ofício n° 29/CONS-SPR (Ato ordinatório)
Visualizar documentos09/03/2018 16:18:01 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos13/01/2017 15:49:12 - Certidão (Ato ordinatório)
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