Dados do Processo
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Dados do Processo
0006173-35.2021.2.00.0000
20/01/2022
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899
CNJ
Gab. Cons. Renata Gil de Alcantara Videira
Polo ativo
Participante
Situação
ANDRE LUIS ALVES DE MELO - CPF: 847.292.876-49 (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (REQUERIDO)
  • Representação do TJMG
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
07/06/2022 18:16:49 - Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:07:53 - Arquivado Definitivamente
01/06/2022 00:00:02 - Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 00:00:02 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 11:51:19 - Juntada de Petição de informações
30/05/2022 19:10:51 - Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:54:24 - Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:54:23 - Acórdão (Acórdão)
27/05/2022 17:54:24 - Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:54:23 - Acórdão (Acórdão)
27/05/2022 14:31:15 - Deliberado em Sessão - Julgado
24/05/2022 17:04:06 - Juntada de Petição de resposta
13/05/2022 11:51:45 - Juntada de Petição de informações
12/05/2022 16:40:56 - Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:40:40 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
02/05/2022 18:25:18 - Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2022 16:23:20 - Conclusos para decisão
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
18/04/2022 15:29:13 - Despacho (Despacho)
07/04/2022 18:01:04 - Decisão (Decisão)
31/01/2022 18:00:49 - Despacho (Despacho)
19/08/2021 15:10:36 - Despacho (Despacho)
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