Dados do Processo
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Dados do Processo
0002213-66.2024.2.00.0000
29/04/2024
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. Guilherme Feliciano
Polo ativo
Participante
Situação
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA - CNPJ: 06.042.923/0001-92 (REQUERENTE)
Ativo
    LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247 - CNPJ: 11.223.167/0001-38 (SOCIEDADE)
Ativo
2 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA (REQUERIDO)
  • Representação do TJMA
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
21/10/2024 17:59:07 - Arquivado Definitivamente
21/10/2024 17:48:07 - Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:48:06 - Despacho (Despacho)
17/10/2024 13:21:59 - Conclusos para decisão
17/10/2024 00:00:05 - Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00:05 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 07:53:40 - Juntada de Petição de informações
16/10/2024 07:48:09 - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:06:17 - Intimação
15/10/2024 18:06:15 - Acórdão (Acórdão)
15/10/2024 18:06:17 - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:06:15 - Acórdão (Acórdão)
15/10/2024 18:06:16 - Homologada a Transação
15/10/2024 18:06:15 - Acórdão (Acórdão)
11/10/2024 17:28:12 - Deliberado em Sessão - Julgado
27/09/2024 08:27:11 - Juntada de Petição de informações
26/09/2024 18:27:11 - Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:27:04 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
16/09/2024 19:00:41 - Pedido de inclusão em pauta virtual
69 resultados encontrados
15
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
21/10/2024 17:48:06 - Despacho (Despacho)
06/09/2024 20:26:24 - Despacho (Despacho)
07/08/2024 19:13:14 - Despacho (Despacho)
12/07/2024 16:39:41 - Despacho (Despacho)
04/06/2024 00:57:49 - Decisão (Decisão)
07/05/2024 19:12:47 - Decisão (Decisão)
26/04/2024 20:44:16 - Decisão (Decisão)
26/04/2024 12:13:38 - Despacho (Despacho)
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