Dados do Processo
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Dados do Processo
0004759-75.2016.2.00.0000
02/09/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Providências (20000246
CNJ
Gab. Cons. Daniela Pereira Madeira
Polo ativo
Participante
Situação
PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO - CPF: 980.175.941-00 (REQUERENTE)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF (REQUERIDO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
01/06/2017 13:49:56 - Arquivado Definitivamente
01/06/2017 13:48:26 - Juntada de certidão
31/05/2017 13:23:36 - Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 16:02:33 - Acórdão (Acórdão)
31/05/2017 13:23:32 - Conhecido o recurso de parte e não-provido
30/05/2017 16:02:33 - Acórdão (Acórdão)
26/05/2017 15:37:56 - Deliberado em sessão - julgado
10/05/2017 10:33:58 - Incluído em pauta para 19/05/2017 00:00:00 Plenário virtual.
14/09/2016 15:54:32 - Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2016 17:58:36 - Conclusos para decisão
12/09/2016 14:35:57 - Juntada de Petição de petição
09/09/2016 12:11:03 - Expedição de Outros documentos.
08/09/2016 21:03:13 - Não conhecido o recurso de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO - CPF: 980.175.941-00 (REQUERENTE)
08/09/2016 21:03:12 - Decisão (Decisão)
02/09/2016 19:00:26 - Conclusos para decisão
02/09/2016 18:45:02 - Distribuído por sorteio
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Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos08/09/2016 21:03:12 - Decisão (Decisão)
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