Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0005729-12.2015.2.00.0000	Data da Distribuição 23/11/2015	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Provid�ncias (20000246
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Representante OAB 1

Polo ativo

Participante	Situação

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTI�A DO ESTADO DO MARANH�O - SINDJUS-MA - CNPJ: 11.013.026/0001-90 (REQUERENTE)	Ativo
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - OAB DF24623 - CPF: 720.010.541-49 (ADVOGADO)	Ativo
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - OAB DF32148 - CPF: 312.168.625-91 (ADVOGADO)	Ativo
DIEGO MACIEL BRITTO ARAG�O - OAB DF32510 - CPF: 009.661.085-90 (ADVOGADO)	Ativo
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - OAB DF34718 - CPF: 214.972.248-88 (ADVOGADO)	Ativo
SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA - OAB DF36663 - CPF: 135.937.143-53 (ADVOGADO)	Ativo
PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS - OAB DF34540 - CPF: 024.854.051-31 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO MARANH�O - TJMA (REQUERIDO) Representação do TJMA	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
19/09/2017 17:38:14 - Arquivado Definitivamente
19/09/2017 00:01:50 - Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA em 18/09/2017 23:59:59.
31/08/2017 11:34:03 - Juntada de Petição de informações
30/08/2017 09:45:46 - Expedição de Outros documentos.
29/08/2017 19:14:08 - Não conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA - CNPJ: 11.013.026/0001-90 (REQUERENTE)	29/08/2017 19:14:07 - Decisão (Decisão)
04/07/2017 13:24:38 - Juntada de Petição de informações
16/05/2017 17:48:02 - Juntada de ata de audiência
05/05/2017 15:51:34 - Conclusos para decisão
03/05/2017 14:06:26 - Juntada de Petição de informações
02/05/2017 11:59:50 - Expedição de Outros documentos.
02/05/2017 11:06:49 - Revogada decisão anterior	02/05/2017 11:06:49 - Decisão (Decisão)
28/03/2017 18:56:14 - Deliberado em sessão - retirado
23/03/2017 17:41:06 - Incluído em pauta para 28/03/2017 09:00:00 Plenário.
14/03/2017 16:05:53 - Deliberado em sessão - adiado
08/03/2017 10:53:39 - Incluído em pauta para 14/03/2017 09:00:00 Plenário.

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos29/08/2017 19:14:07 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos02/05/2017 11:06:49 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos10/12/2015 15:29:19 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos25/11/2015 11:06:19 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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