Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0008809-42.2019.2.00.0000	Data da Distribuição 12/11/2019	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Mônica Autran Machado Nobre

Polo ativo

Participante	Situação

DEFENSORIA P�BLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERENTE)	Ativo
CRISTIANO VIEIRA HEERDT - OAB RS41809 - CPF: 676.440.900-53 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS (REQUERIDO) Representação do TJRS	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
26/05/2020 14:10:07 - Juntada de documento de comprovação
18/05/2020 20:50:48 - Arquivado Definitivamente
15/05/2020 00:00:04 - Publicado Intimação.
14/05/2020 18:19:46 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020
14/05/2020 07:54:46 - Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 07:54:46 - Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 15:21:25 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 10:32:45 - Expedição de Outros documentos.	13/05/2020 10:32:44 - Acórdão (Acórdão)
13/05/2020 10:32:45 - Expedição de Outros documentos.	13/05/2020 10:32:44 - Acórdão (Acórdão)
11/05/2020 17:27:54 - Deliberado em Sessão - Julgado
05/05/2020 10:49:15 - Juntada de Petição de informações
22/04/2020 13:10:00 - Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 13:08:52 - Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/04/2020 21:21:29 - Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2020 21:21:14 - Retirado pedido de inclusão em pauta

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos18/12/2019 17:00:11 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos20/11/2019 11:15:54 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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