Dados do Processo
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Dados do Processo
0003726-50.2016.2.00.0000
03/08/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Providências (20000246
CNJ
Gab. Representante OAB 2
Polo ativo
Participante
Situação
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ENAPE - CNPJ: 89.137.863/0001-19 (REQUERENTE)
Ativo
    RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190 - CPF: 234.808.405-82 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
  • Representação do CNJ
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - CNPJ: 34.102.228/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)
Ativo
    ALBERTO PAVIE RIBEIRO - CPF: 267.358.731-49 (ADVOGADO)
Ativo
FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS (AUTORIDADE)
Ativo
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - CNPJ: 33.205.451/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO)
  • Representação do Conselho Federal da OAB
Ativo
    RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - CPF: 710.767.861-20 (ADVOGADO)
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
11/12/2018 18:20:13 - Arquivado Definitivamente
11/12/2018 00:01:02 - Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ENAPE em 10/12/2018 23:59:59.
11/12/2018 00:00:21 - Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB em 10/12/2018 23:59:59.
08/12/2018 00:00:37 - Decorrido prazo de FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS em 07/12/2018 23:59:59.
04/12/2018 00:01:24 - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 03/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 16:25:45 - Juntada de documento de comprovação
22/11/2018 15:57:00 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2018 15:57:00 - Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 21:56:26 - Prejudicado o recurso
21/11/2018 21:56:26 - Decisão (Decisão)
21/11/2018 17:15:30 - Retirado pedido de inclusão em pauta
12/09/2018 14:55:42 - Deliberado em sessão - retirado
05/09/2018 16:24:40 - Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 16:01:55 - Incluído em pauta para 11/09/2018 09:00:00 Plenário.
04/09/2018 14:50:53 - Deliberado em sessão - adiado
29/08/2018 19:24:29 - Expedição de Outros documentos.
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16
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos21/11/2018 21:56:26 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos12/06/2018 14:05:25 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos26/06/2017 13:41:21 - Certidão (Ato ordinatório)
Visualizar documentos21/06/2017 13:15:32 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos14/02/2017 20:09:24 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos21/09/2016 15:37:10 - Decisão (Decisão)
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