Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0001791-91.2024.2.00.0000	Data da Distribuição 03/04/2024	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Polo ativo

Participante	Situação

HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA - CPF: 690.535.701-44 (REQUERENTE)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ (REQUERIDO) Representação do TJRJ	Ativo

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Outros interessados

Participante	Situação

ASSOCIA��O DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN-RJ - CNPJ: 05.346.856/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - CPF: 045.885.379-89 (ADVOGADO)	Ativo
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO - CPF: 076.750.529-86 (ADVOGADO)	Ativo
ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG-RJ - CNPJ: 01.206.425/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
RODRIGO COSTA MAGALHAES - CPF: 079.287.067-09 (ADVOGADO)	Ativo
RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA - CPF: 092.596.907-90 (ADVOGADO)	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
30/09/2024 16:49:00 - Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:04:08 - Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:09:32 - Não conhecido o recurso de #Não preenchido#	30/09/2024 11:09:32 - Decisão (Decisão)
27/09/2024 19:14:10 - Conclusos para decisão
27/09/2024 19:14:10 - Processo Desarquivado
11/09/2024 14:59:07 - Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00:04 - Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 00:00:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 11:38:21 - Arquivado Definitivamente
05/09/2024 08:22:57 - Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:22:57 - Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:41:40 - Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:31:22 - Juntada de certidão
04/09/2024 11:27:41 - Intimação	04/09/2024 11:27:40 - Acórdão (Acórdão)
04/09/2024 11:27:41 - Expedição de Outros documentos.	04/09/2024 11:27:40 - Acórdão (Acórdão)

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
30/09/2024 11:09:32 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
05/06/2024 16:48:58 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
14/05/2024 11:19:50 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
09/04/2024 18:25:02 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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