SANTANA, Daldice. Conselheira Daldice Santana: Procedimento de Controle Administrativo n. 003698-82.2016.00.0000. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMA - Serventia - Concurso regido pelo Edital 01/2011 - Decisão judicial transitada em julgado - Execução de Título judicial - Outorga por provimento (ingresso) - Audiência de Escolha - Nomeação com atraso. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 1, p. 117–120, 2019. DOI: 10.54829/revistacnj.v3i1.42. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/42. Acesso em: 24 nov. 2024.