MEIRA HAMATSU RIBEIRO, Rafael. A evolução da força vinculante dos precedentes e a compatibilidade das decisões previstas exclusivamente nos incisos do art. 927, caput, do Código de Processo Civil, à Constituição da República Federativa do Brasil. Revista CNJ, Brasília, v. 5, n. 2, p. 155–169, 2021. DOI: 10.54829/revistacnj.v5i2.240. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/240. Acesso em: 22 dez. 2024.