GUERREIRO, Mário. Conselheiro Mário Guerreiro: CONSULTA - 0005775-25.2020.2.00.0000. STJ – Ofício nº 599/GP – Esclarecimentos – Regras – Concessão – Licença – Gestante – Adotante – Paternidade – Início – Alta hospitalar – Mãe – Recém-nascido – Justificativa – Ausência – Servidora – Motivo – Afastamento – Doença em pessoa da família – Prematuro – Resolução nº 321/CNJ. Revista CNJ, Brasília, v. 5, n. 1, p. 321–332, 2021. DOI: 10.54829/revistacnj.v5i1.235. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/235. Acesso em: 24 nov. 2024.