Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena: ATO NORMATIVO: 0008717-98.2018.2.00.0000. CNJ - Proposta de ato normativo - Aplicação da Lei nº 13.489/2017 - Preservação das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal. Revista CNJ, Brasília, v. 4, n. 2, p. 264–267, 2020. DOI: 10.54829/revistacnj.v4i2.185. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/185. Acesso em: 21 nov. 2024.