Conselheiro Valtércio Oliveira

Pedido de providências n. 0004068-95.2015.2.00.0000. Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações.

Resumo

Pedido de providências. Edição de Ato Normativo. Exclusão de dados pessoais de candidatos a cargos públicos. Concurso púbico. Poder Judiciário. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Direito à intimidade e à privacidade. Direito ao esquecimento. Princípio da publicidade. Inexistência de relação jurídica entre a administração pública e os candidatos reprovados. Marco civil da internet. Art. 7º, inc. X, da Lei nº 12.965/2014. Determinação de exclusão de dados pessoais após o término da relação jurídica com a Administração Pública. Utilização da ferramenta no follow. Possibilidade. Pedido julgado procedente.