Conselheiro André Godinho: Pedido de providências n. 0001171-89.2018.2.00.0000. Providências - Ampliação - Aplicação - Resolução nº 131/CNJ - Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados - Extensão - Autorização - Viagens - Destinos nacionais. ASSUNTO: Resolução CNJ 131 (20000131). Providências (20000246).

doi:10.54829/revistacnj.v3i2.90

Conselheiro André Godinho

Pedido de providências n. 0001171-89.2018.2.00.0000. Providências - Ampliação - Aplicação - Resolução nº 131/CNJ - Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados - Extensão - Autorização - Viagens - Destinos nacionais. ASSUNTO: Resolução CNJ 131 (20000131). Providências (20000246).

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v3i2.90

Palavras-chave:

Jurisprudência, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

Pedido de providências. Defensoria pública do Estado de Goiás. Pedido de extensão dos efeitos da Resolução CNJ n. 131. Autorização para viagens nacionais de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados. Passaporte com autorização expressa. Procedência com proposta de edição de ato normativo regulamentar.

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Publicado

2019-12-16

Como Citar

Conselheiro André Godinho: Pedido de providências n. 0001171-89.2018.2.00.0000. Providências - Ampliação - Aplicação - Resolução nº 131/CNJ - Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados - Extensão - Autorização - Viagens - Destinos nacionais. ASSUNTO: Resolução CNJ 131 (20000131). Providências (20000246). Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, p. 117–121, 2019. DOI: 10.54829/revistacnj.v3i2.90. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/90. Acesso em: 21 nov. 2024.