Conselhos do Poder Judiciário e controle interno

instrumentos de fiscalização e transparência

Resumo

O presente artigo pretende discutir o surgimento e desenvolvimento de mecanismos de controle administrativo dos órgãos do Poder Judiciário, a partir de norma constitucional. Nesse sentido, trata da implementação do controle nos diversos ramos de Justiça, destacando o surgimento e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no processo de consolidação do modelo. Abordamos a problemática da dualidade federativa dos órgãos do Poder Judiciário como óbice à execução do controle. Em seguida, desenvolvemos o argumento do Planejamento como atuação estatal necessária para a realização dos objetivos da Constituição e mecanismo de articulação das políticas dos tribunais, com relevo para a adoção do Planejamento Estratégico de cada setor do Poder Judiciário, nacionalmente articulado. A conclusão avança para ampliar o conceito de controle da atuação administrativa pelo desenvolvimento e execução do estabelecido no planejamento estratégico dos órgãos judiciais