Juizados Especiais
práticas de ordinarização no procedimento sumaríssimo e regra ordinária de essência sumaríssima
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v4i2.76Palavras-chave:
Juizados Especiais, Sumaríssimo, OrdinarizaçãoResumo
Pretende-se realçar as práticas decisórias que terminam por transportar (im)propriamente aspectos do procedimento ordinário para o sumaríssimo dos Juizados Especiais. A partir da visualização de casos nos quais é possível ou não a aplicação subsidiária de legislação, busca-se ressaltar a devida preservação do peculiar tipo procedimental criado para os litígios de menor complexidade. Para tanto, a pesquisa legislativa e jurisprudencial, em paralelo com a busca doutrinária, comporá o arcabouço instrumental de base no desenvolver das ideias a seguir concebidas. Verificar-se-á que a defesa do sumaríssimo e do microssistema
dos Juizados Especiais é fundamental à evolução e ao aperfeiçoamento dessa estrutura judiciária que se firma como marco do acesso à justiça e berço das práticas judiciais otimizadoras
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