Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel

ATO 0006189-86.2021.2.00.0000

Resumo

RECOMENDAÇÃO. PRIORIDADE. APRECIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATUAÇÃO EM REDE, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMUNICAÇAO DE ATOS PROCESSUAIS ÀS VÍTIMAS. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E OFICIAIS DE JUSTÇA EM DIREITOS FUNDAMENTAIS, DESDE UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO ATO NORMATIVO APROVADO.