A fixação do valor mínimo de reparação no estupro de vulnerável contra vítima do gênero feminino
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v8i2.622Palavras-chave:
Fixação de reparação, Estupro de vulnerável, Violência de gêneroResumo
O objeto do presente artigo é a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da fixação da reparação no crime de estupro de vulnerável contra vítima do gênero feminino. Tem por objetivo demonstrar que há divergência significativa na Corte, que fragiliza a proteção das mulheres, no intuito de indicar a interpretação e aplicação mais consentânea com a promoção da igualdade de gênero. O método adotado apresenta dados empíricos para demonstrar a violência contra meninas, assim como serão colacionados e confrontados acórdãos proferidos em recurso especial sobre a temática. Proceder-se-á à análise da repercussão dos julgados para manutenção do poder simbólico que subjuga as mulheres à uma condição de inferioridade. Conclui-se que a fixação decorre da mera comprovação da prática delituosa, sendo inexigíveis outros requisitos.
Downloads
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 out. 2024.
BRASIL. Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Brasília: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm. Acesso em: 31 maio 2024.
BRASIL. Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n. 89.460, de 20 de março de 1984. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%204.377%2C%20DE%2013,20%20de%20mar%C3%A7o%20de%201984. Acesso em: 31 maio 2024.
BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 2 ago. 2024.
BRASIL. Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 2 ago. 2024.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
BRASIL. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
BRASIL. Lei n. 11.719, de 7 de agosto de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Brasília: Presidência da República, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
BRASIL. Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Brasília: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
BOURDIEU, Pierre. A distinção: crítica social do julgamento. Tradução Daniela Kern; Guilherme J. K. Teixeira. 2. ed. Porto Alegre: Zouk, 2011.
BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Tradução Fernando Tomaz. Lisboa: Almedina, 2022.
CERQUEIRA, Daniel; BUENO, Samira (Coord.). Atlas da violência 2024. Brasília: Ipea; FBSP, 2024. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/publicacoes/atlas-da-violencia/. Acesso em: 22 jun. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf. Acesso em: 5 ago. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório justiça começa na infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/11/pacto-primeira-infancia-relatorio-pnud-cnj-11-nov.pdf. Acesso em: 05 ago. 2024.
CONVENÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW). Recomendação geral n. 33 sobre o acesso das mulheres à justiça. Tradução Valéria Pandjiarjian. Disponível em: https://assets-compromissoeatitude-ipg.sfo2.digitaloceanspaces.com/2016/02/Recomendacao-Geral-n33-Comite-CEDAW.pdf. Acesso em: 5 ago. 2024.
CONVENÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW). Recomendação geral n. 35 sobre violência de gênero contra as mulheres. Tradução Neri Accioly. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pdf. Acesso em: 5 ago. 2024.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. São Paulo: FBSP, 2023. Disponível em: https://apidspace.universilab.com.br/server/api/core/bitstreams/b8f1896e-8bd9-4809-a9ee-85b82245dcf2/content. Acesso: em 31 maio 2024.
NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira Seção. Recurso Especial n. 1.675.874/MS. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz. Brasília, DF, 28 de fevereiro de 2018. Acórdão publicado em 08 de março de 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201701403043. Acesso em: 2 ago. 2024.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira Seção. Recurso Especial n. 1.986.672/SC. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Brasília, DF, 08 de novembro de 2023. Acórdão publicado em 21 de novembro de 2023. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271986672%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271986672%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 2 ago. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Gina Fonseca Corrêa
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
