Justiça e cidadania
processos e projetos estruturais para o direito à moradia
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v8i2.515Palavras-chave:
Direito à moradia, Regularização fundiária urbana, Processos e projetos estruturais, Proteção de vulneráveisResumo
O presente artigo visa apresentar o direito à moradia e a regularização fundiária no ordenamento jurídico para investigar a implementação de processos e projetos estruturais pelo Poder Judiciário brasileiro. O objetivo é analisar a necessidade de decisões e procedimentos estruturais para modificar o estado de coisas inconstitucional consolidado pela precariedade habitacional no Brasil. O método científico utilizado é o dedutivo, alicerçado nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, com fundamento na ADPF 828/DF e no Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Paraná, prova-se que a resolução de demandas complexas envolvendo o direito à moradia deve ser constituída por processos e projetos estruturais que possibilitem a efetivação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e a proteção de vulneráveis.
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