Conselheiro Richard Pae Kim

ATO NORMATIVO 0006474-79.2021.2.00.0000

Resumo

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVERSÃO EM ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ENTREGA DE CRIANÇAS PARA FINS DE ADOÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 19-A DO ECA. ART. 21, “A” DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. ARTS. 227
DA CF E 5° DA LEI Nº 13.257/2016. PROTEÇÃO DA MULHER, GESTANTE E PUÉRPERA. OBIRGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DAS GESTANTES OU MÃES QUE MANIFESTEM INTERESSE EM ENTREGAR SEUS FILHOS PARA ADOÇÃO. ART. 13, § 1º DO ECA. PROTOCOLOS QUE HUMANIZAM OS ACOLHIMENTOS DA GENITORA OU GESTANTES E DA CRIANÇA.
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 113/2006. RECOMENDAÇÃO Nº 8/2012, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO APROVADO