Fundamentos econômicos em decisão judicial no sistema brasileiro, repartição e mitigação dos danos, reciprocidade do problema
estudo de caso
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v3i2.50Palavras-chave:
Decisão judicial, Fundamento jurídico e econômico, Custo, Eficiência, Repartição da responsabilidadeResumo
O artigo analisa um caso judicial no qual se decidiu pela repartição de danos em função da possibilidade de os fumicultores mitigarem e arcarem com a compra de nobreak, já que é inevitável a eventual suspensão da energia elétrica. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu com base em custos, repartição dos danos e mitigação, irreparabilidade de dano evitável e crise das fontes. Partindo da fundamentação e dos termos da decisão judicial, o artigo aplica a teoria por Ronald H. Coase para sopesar a utilização do fundamento econômico no Direito brasileiro. A metodologia aplicada envolveu análise teórica e estudo de caso para concluir que a interdisciplinaridade e a análise das consequências dos atos das autoridades do Poder Judiciário, administrativas e de controladoria foram recepcionadas pela LINDIB.
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