A expectativa por contratos públicos sustentáveis na Lei n. 14.133/2021

Resumo

A sustentabilidade ambiental é o eixo transversal da Agenda 2030 da ONU, que abarca o compromisso de 196 países, com objetivos que possuem interseção na produção de várias políticas públicas, desde a educação, saúde, infraestrutura, redução das desigualdades, energia limpa e saneamento, entre outros temas de relevância global. Na condução de qualquer política pública, o Estado contrata fornecedores para aquisição de bens, serviços, obras de engenharia e gestão de espaços públicos, por isso o comportamento de consumo induz práticas que podem ser mais ou menos favoráveis ao desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, refletimos sobre o papel regulador da Administração Pública, observando a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e seus possíveis impactos na defesa do meio ambiente com a reestruturação do balcão de negócios permanente da Administração Pública.