Conselheiro Mairan Maia: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 607

Mairan  Maia

doi:10.54829/revistacnj.v6iesp.366

Conselheiro Mairan Maia

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 607

Autores

Conselheiro Mairan Maia

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v6iesp.366

Palavras-chave:

Jurisprudência, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

Alteração de competência de varas - normas de disposição transitória - Lei Maria da Penha - competência dos tribunais para edição de resolução regulamentadora de normas de caráter transitório - ilegalidade e vício de iniciativa inocorrente - situação transitória devidamente fundamentada – indeferimento.

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Publicado

2022-08-16

Como Citar

MAIA, Mairan. Conselheiro Mairan Maia: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 607. Revista CNJ, Brasília, v. 6, n. esp, p. 249, 2022. DOI: 10.54829/revistacnj.v6iesp.366. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/366. Acesso em: 22 dez. 2024.