Breves considerações sobre o papel do Poder Judiciário na aplicação da Lei n. 14.481/2021

Lei do “Superendividamento”

Autores

  • Trícia Navarro Xavier Cabral
  • Hiasmine Santiago
  • Fabiane Sena Freitas

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v6iesp.357

Palavras-chave:

Lei do Superendividamento, Poder Judiciário, Consumidor, Solução de conflitos

Resumo

O presente artigo estuda o papel do Poder Judiciário no tratamento dos conflitos dos consumidores superendividados, à luz da Lei n. 14.481/2021. Busca-se compreender a forma como a chamada “Nova Lei do Superendividamento” inseriu uma estrutura de tratamento dessa temática tão delicada e permeada por nuances que vão além da simples existência do débito, de forma a viabilizar atuação mais centralizada e individualizada para tutela do crédito desse tipo de consumidor. Com base na pesquisa bibliográfica, com análise de legislação e da doutrina sobre o assunto, chegou-se à conclusão de que o Poder Judiciário é um ator fundamental no desenvolvimento da Política Nacional de Relações de Consumo e, aliado às diretrizes trazidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tornará mais célere o acesso do consumidor à solução dos seus conflitos junto aos seus credores.

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Biografia do Autor

Trícia Navarro Xavier Cabral

Pós-Doutora em Direito pela USP. Doutora em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito Processual pela UFES. Professora da Graduação e do PPGDIR da UFES. Juíza de Direito do Estado do Espírito Santo, no exercício do cargo de Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ. Membro do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ. Membro do IBDP.

Hiasmine Santiago

Mestranda pelo programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade do Estado do Espírito Santo. Pós-graduada em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus. Pós-Graduada em Direito Judiciário pela Faculdade Multivix. Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Fabiane Sena Freitas

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo. Pós-graduada em Direito Civil e Empresarial pela Damásio Educacional. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional. Assessora de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

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Publicado

2022-08-16

Como Citar

NAVARRO XAVIER CABRAL, Trícia; SANTIAGO, Hiasmine; SENA FREITAS, Fabiane. Breves considerações sobre o papel do Poder Judiciário na aplicação da Lei n. 14.481/2021: Lei do “Superendividamento”. Revista CNJ, Brasília, v. 6, n. esp, p. 69–80, 2022. DOI: 10.54829/revistacnj.v6iesp.357. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/357. Acesso em: 22 dez. 2024.

Edição

v. 6 (2022): Edição Especial Mulheres e Justiça: Revista CNJ

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2022 Trícia Navarro Xavier Cabral, Hiasmine Santiago, Fabiane Sena Freitas

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