Regulamentação da interrupção voluntária da gravidez no Brasil

disputas jurídico-políticas na afirmação dos direitos reprodutivos das mulheres

Resumo

O objetivo do presente trabalho é revolver o terreno das disputas político-jurídicas que envolvem a regulamentação da interrupção voluntária da gravidez no Brasil para compreender as condições de possibilidade do protagonismo do Poder Judiciário e, em especial, do Supremo Tribunal Federal na proteção dos direitos reprodutivos da mulher, de um lado, e dos direitos do nascituro, de outro. Tomando os dados da práxis que concernem aspectos histórico-raciais da clandestinidade do aborto no Brasil, das proposições legislativas e executivas sobre o aborto legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, este estudo busca se somar nas reflexões quanto ao urgente debate em torno da legalização da interrupção voluntária da gravidez como direito da mulher de não ser submetida a tratamento cruel, desumano e degradante no discurso jurídico e, na linguagem política, como uma questão de saúde pública e de justiça social.