Recomendação 62/2020 do CNJ e a pobreza menstrual na pandemia do COVID-19
análise a partir das Regras de Bangkok
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v6iesp.314Palavras-chave:
Pobreza Menstrual, Pandemia do COVID-19, Recomendação 62/CNJ, Regras de BangkokResumo
O presente artigo tem por objeto tratar da pobreza menstrual nas unidades prisionais femininas, à luz da Recomendação n. 62/2020, do CNJ, visando analisar em que medida a aplicação da Recomendação coaduna-se com as Regras de Bangkok. Utiliza-se referencial teórico acerca da pobreza menstrual e sua relação com a privação de liberdade, bem como a construção e aceitação das Regras de Bangkok no ordenamento jurídico brasileiro. A partir dos Relatórios de Monitoramento elaborados pelo CNJ, especialmente, discutem-se os alcances e potencialidades das medidas indicadas, concluindo-se pela sua inserção definitiva no sistema prisional, de forma de efetivar as Regras de Bangkok para além da pandemia.
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Copyright (c) 2022 Ana Paula Motta Costa, Carolina de Menezes Cardoso Pellegrini, Marina Nogueira de Almeida
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