Políticas públicas extensivas na proteção da mulher vítima de violência doméstica

um estudo de caso do Projeto Direito de Sorrir

Autores

  • Fátima Maria Rosa Mendonça Tribunal de justiça do Estado do Ceará
  • Aline Monteiro de Freitas Menezes Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Fernanda Cláudia da Silva UFC

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v6i2.306

Palavras-chave:

Juizado de Violência Doméstica, Unifametro, Projeto Direito de Sorrir

Resumo

A extensão da proteção à mulher que vivencia violência doméstica faz parte de uma das ações desenvolvidas pela 1ª Unidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Fortaleza/CE, por meio do encaminhamento das vítimas de violência doméstica à Unifametro para atendimento odontológico gratuito. Com a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a tutela da mulher em situação de vulnerabilidade tem sido objeto do projeto Direito de Sorrir, em que mulheres atendidas no Juizado (1ª Unidade) que tiveram lesão na região da face ou prejuízo na dentição são encaminhadas aos profissionais da área de odontologia da Unifametro. O projeto conta com a capacitação de profissionais e alunos para atender mulheres sob a Lei Maria da Penha, atuação do Juizado da Mulher, Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e aos principais crimes cometidos, a fim de conceder o retorno da dignidade a elas, encaminhando-as para acompanhamento odontológico buco facial. O trabalho apresenta como opção metodológica análise de estudo de caso, descrevendo a implementação do projeto, a descrição do alcance normativo da Lei Maria da Penha e a apresentação de casos avaliados. Neste projeto, identifica-se que o Poder Judiciário tem uma parcela de responsabilidade na transformação da vida dessas mulheres e a Unifametro como instituição corresponsável nessa missão, com a atividade do cirurgião dentista, que busca recuperar a dignidade pessoal, social e física ao garantir a elas o direito de sorrir.

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Biografia do Autor

Fátima Maria Rosa Mendonça, Tribunal de justiça do Estado do Ceará

Juíza titular da 1ª Unidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Fortaleza-CE.

Aline Monteiro de Freitas Menezes, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Servidora do TJCE.

Fernanda Cláudia da Silva, UFC

Mestre em Direito pela UFC e doutoranda pela Universidade de Lisboa. Professora da Universidade Federal do Ceará – UFC.

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Publicado

2022-12-27

Como Citar

ROSA MENDONÇA, Fátima Maria; MONTEIRO DE FREITAS MENEZES, Aline; DA SILVA, Fernanda Cláudia. Políticas públicas extensivas na proteção da mulher vítima de violência doméstica: um estudo de caso do Projeto Direito de Sorrir. Revista CNJ, Brasília, v. 6, n. 2, p. 53–61, 2022. DOI: 10.54829/revistacnj.v6i2.306. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/306. Acesso em: 14 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos