A Lei Maria da Penha e a Justiça Restaurativa

um projeto em execução a partir das audiências de custódia e das medidas protetivas

Resumo

O presente artigo versa sobre projeto em execução em Maringá (PR), pelo qual homens presos em flagrante delito, suspeitos da prática de crimes contra mulheres, e que obtêm liberdade provisória em audiência de custódia, são encaminhados ao CEJUSC para reeducação em gênero e participação em grupos de apoio, realizados sob a metodologia dos círculos de construção de paz, de Kay Pranis, como parte das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o que se alinha a tratados internacionais e a normas constitucionais brasileiras, assim como a resoluções do CNJ e a Agenda 2030 da ONU. Metodologicamente, o artigo se baseia em pesquisa bibliográfica sobre o combate e a prevenção da violência de gênero e sobre Justiça Restaurativa, bem como no relato da experiência desenvolvida na referida comarca.