Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e PLS n. 236/2012
(outra) resposta possível com base na perspectiva do Direito Comparado
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v8i1.296Palavras-chave:
Direito penal, Responsabilidade penal, Pessoa jurídica, Direito comparadoResumo
Este estudo analisa o tratamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo direito brasileiro a partir do percurso histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela perspectiva do Direito comparado e sua influência sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (novo Código Penal). A reunião de informações se deu por meio do método bibliográfico, com revisão judicial da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com o levantamento, são feitos comentários ao PLS n. 236/2012, com proposta de alteração do texto em debate no Congresso Nacional.
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