Auxílio emergencial como estudo de caso

formas de enfrentamento à litigância repetitiva de direito público

Resumo

O artigo tem como objeto o estudo do tratamento conferido às demandas relativas ao auxílio emergencial, apresentando como objetivo analisar as principais iniciativas nas searas de prevenção de litígios, atuação pré-processual e estabelecimento de fluxos processuais diferenciados. Serão abordados, conforme a metodologia de pesquisa, os cruciais desafios bem como as estratégias de enfrentamento, inclusive quanto ao acesso à Justiça digital, enfatizando-se o diálogo interinstitucional e o contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e suas bases teóricas. Os resultados destacam a atuação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Conflitos vinculados aos Tribunais e dos Centros de Conciliação na abordagem da litigância repetitiva de direito público.