Função social do direito, acesso à Justiça e protesto de títulos e documentos de dívida

Resumo

Os serviços notariais e de registro desempenham importante função social na execução de suas atividades. A função social do protesto de títulos e documentos de dívida adquire papel de destaque sob a ótica do acesso à justiça. Com método dedutivo e pesquisa legislativa, bibliográfica e documental, o presente trabalho analisa a função social dessa atividade, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a fim de verificar se a sua atual formatação viabiliza o acesso à justiça. Para tanto foi analisado o impacto desses serviços para a sociedade e o Poder Público. Conclui-se que o protesto extrajudicial, sob a perspectiva do acesso à justiça, constitui-se em importante instrumento ao exercício da cidadania e à realização de direitos fundamentais, sendo essencial a ampliação de seu uso para esse fim.