O Poder Judiciário e a central de vagas no sistema socioeducativo

análise da Resolução nº 36/2021 do Conselho Nacional de Justiça

Resumo

O artigo analisa a Resolução n. 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e implementação da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. Após uma análise reflexiva sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça e da referida resolução, foram identificados os Tribunais de Justiça que já contam com as centrais de vagas instaladas e as ações já adotadas por aqueles que ainda não contam com essa política pública. Utilizando a metodologia de revisão bibliográfica e pesquisa empírica, constatou-se que 37,03% dos estados da Federação já possuem a Central de Vagas. Concluiu-se que os dados coletados se constituem como importantes indicadores de que a instalação das Centrais de Vagas é um caminho seguro para a resolução do problema da superlotação das unidades socioeducativas no país.