O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde
reflexos na atuação judiciária em 2019-2020
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v4i1.119Palavras-chave:
Direito à saúde, Controle orçamentário, poder normativoResumo
Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-se em pesquisas documentais e bibliográficas para envidar por apresentar uma contextualização do fenômeno e um histórico da jurisprudência referente ao direito à saúde no país e a influência do CNJ nesse processo. Ademais, trata da legitimidade do poder normativo do Conselho e seu impacto nesse campo mediante a Recomendação nº 31/2010, cujos traços são observados em teses recentes do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, percebe-se a pertinência desse ato normativo no aprimoramento das fundamentações das decisões e em uma análise interdisciplinar do problema pela magistratura.
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Copyright (c) 2020 Pedro Germano dos Anjos, Gabrielle Cruz Oliveira
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