Implementação de Programas de Integridade no âmbito do Poder Judiciário
Palavras-chave:
programa de integridade, governança, código de conduta, gestão de riscos, canal de denúncia, comunicaçãoResumo
Este artigo se propõe a analisar a importância da implantação do programa de integridade nos tribunais para efetividade da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n. 12.846/2013) e da Resolução n. 410/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo apresenta os parâmetros do programa que devem ser observados e destaca a importância do compromisso visível e inequívoco da alta direção para o alcance desse objetivo. O artigo demonstra a importância da gestão de riscos, código e políticas de conduta, canal de denúncias, capacitação e monitoramento permanente, para a consolidação do programa.
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Referências
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