Cadastro Nacional de Condena��es C�veis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

Conselho Nacional de Justi�a - CNJ

Visitante Sair

Dados da Condena��o Consultar pessoa(s)

Data do Cadastramento:

22/03/2024 15:18:10

DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES

N�mero do Processo:	15554621320078130056
Esfera: Estadual Tribunal de Justi�a Estadual: Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais 1� Grau - Justi�a Estadual: 1� Grau - TJMG Comarca: BARBACENA Varas e Juizados Estaduais: 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BARBACENA

DADOS DA PESSOA

Nome	Situa��o
SONIA MARIA COELHO MILAGRES	Ativo

INFORMA��ES DA CONDENA��O FINAL

Assuntos Relacionados:

INFORMA��ES SOBRE A CONDENA��O

Tipo Julgamento:

Tr�nsito em julgado �rg�o colegiado

Penas Aplicadas

27/09/2023

Ressarcimento integral do dano?

SIM Valor R$ 224.699,48

Pagamento de multa?

SIM Valor R$ 224.699,48

Suspens�o dos Direitos Pol�ticos?

SIM De: 27/09/2023 At�: 27/09/2028
Comunica��o � Justi�a Eleitoral SIM

Inelegibilidade

SIM

Proibi��o de Contratar com o Poder P�blico, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio?

SIM De: 27/09/2023 At�: 27/09/2028

Proibi��o de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio?

SIM De: 27/09/2023 At�: 27/09/2028

Proibi��o de receber incentivos credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio?

SIM De: 27/09/2023 At�: 27/09/2028