1. Termos e Condições de Uso
O uso da plataforma de educação a distância do Conselho Nacional de Justiça, coordenada pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário – CEAJUD, está condicionado à aceitação e ao cumprimento das regras e disposições regulamentares previstas nos Termos e Condições de Uso do Portal EAD/CNJ.
Para fazer uso da plataforma é preciso ler atentamente e concordar expressamente com os seguintes termos e condições de uso:
(i) o Portal EAD/CNJ só pode ser utilizado por usuários adultos com capacidade civil;
(ii) caso o usuário não possua capacidade civil para utilizar o Portal EAD/CNJ, as declarações deverão ser realizadas pelo seu representante/responsável legal;
(iii) o CEAJUD, coordenador do Portal EAD/CNJ, se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, a apresentação, a configuração e a disponibilização do Portal, bem como estes termos e condições de uso;
(iv) o usuário do Portal EAD/CNJ é completamente responsável por todas informações pessoais e profissionais cadastradas neste Portal, sujeitando-se às sanções cíveis, administrativas e penais previstas em lei;
(v) o usuário do Portal EAD/CNJ assume a responsabilidade de se manifestar no ambiente da plataforma com fundamento em valores éticos e normativos, sujeitando-se, em casos de informações falsas, infrações cíveis, infrações administrativas e em caso de qualquer delito ou crime praticados durante a utilização desta plataforma, às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em lei;
(vi) o usuário do Portal EAD/CNJ precisa manter suas informações cadastrais atualizadas, inclusive um endereço de e-mail válido, para o recebimento, por e-mail ou mensagens, de informações divulgadas pelo CEAJUD, pela coordenação do curso ou pela equipe de tutores do CNJ;
(vii) o usuário do Portal EAD/CNJ só deve se matricular em curso oferecido pelo CNJ se estiver em condições de se dedicar, no mínimo, 1 hora por dia à realização do curso a distância;
(viii) o usuário matriculado em um dos cursos oferecidos pelo CEAJUD deverá, necessariamente, acessar a plataforma e o respectivo curso em que estiver matriculado a partir da data e dos prazos indicados pelo CEAJUD, pela coordenação ou pela tutoria;
(ix) dúvidas, problemas de acesso à plataforma e informações sobre a indisponibilidade para a realização de curso em que estiver matriculado (considerando-se os prazos fornecidos pelo CEAJUD, pela coordenação ou pela tutoria) deverão ser encaminhados para o e-mail ead@cnj.jus.br.
Atenção, ao fazer uso da plataforma EAD CNJ, você concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.