Dirio de Justia Eletrnico
ltima Edio - DJ-e
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Nos termos da Lei N. 11.419/2006, art. 4, 3 e 4, considera-se como data da publicao o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao da informao no Dirio da Justia eletrnico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia til que seguir ao considerado como data da publicao