QUANDO TUDO COMEÇOU

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça se reuniu pela primeira vez às 17h do dia 14 de junho de 2005 com a incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Incorporado ao rol dos órgãos do Poder Judiciário apresentado no artigo 92 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004, o Conselho chega aos 15 anos de trabalho com resultados sólidos no sentido de contribuir para que a Justiça brasileira atue com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade.

Primeira sessão do CNJ foi realizada em 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. FOTO: Arquivo

Primeira sessão do CNJ foi realizada em 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. FOTO: Arquivo

CNJ superou expectativas para se consolidar como órgão central da Justiça

Criado com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, com controle e transparência administrativa e processual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora, em 2020, 15 anos de atuação. Neste período, o órgão superou as expectativas iniciais e apresenta resultados de projetos, planejamentos e ações decisivas para o amadurecimento do Judiciário do Brasil. Neste texto que abre a série especial de reportagens sobre os 15 anos de existência do CNJ, mostraremos a evolução institucional a partir dos olhares de um grupo de assessores que se destaca pela longevidade no órgão central da Justiça brasileira, em que o mandato dos conselheiros não ultrapassa os quatro anos, quando reconduzidos. Do seu ponto de vista, único, de coadjuvantes essenciais à operação do Conselho, servidores com, pelo menos, dez anos de casa relatam as transformações no órgão.

Fruto da Reforma do Judiciário, aprovada nos termos da Emenda Constitucional (EC) n° 45, o CNJ foi instituído em 14 de junho de 2005, com a missão de “desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social”. Com atuação em diversas áreas de interesse da sociedade – combate à violência contra a mulher; conciliação e mediação; políticas públicas no sistema carcerário; incentivo à adoção; e diagnóstico anual de panorama do Poder Judiciário – o CNJ estimula a melhoria da eficiência da Justiça, especialmente por meio da tecnologia, formulação e aplicação de políticas inovadoras que garantam a razoável duração de processos judiciais e administrativos.

Essas ações são possíveis por causa da composição plural do CNJ, formada por ministros das cortes superiores, juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, advogados e representantes da sociedade. São 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. O conjunto de conselheiros forma o Plenário, que é o órgão máximo do CNJ. Entre suas competências, está o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

O Plenário zela, conforme o Regimento Interno do CNJ, pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; e pelo artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Presidência, a Corregedoria Nacional de Justiça, os conselheiros, as comissões permanentes, a Secretaria-Geral, a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), a Secretaria de Auditoria, a Diretoria-Geral e a Ouvidoria completam o organograma do CNJ.

Ampliação de escopo

As atividades do CNJ superaram sua função inicial por sua capacidade de planejamento estratégico, transformando-o em um órgão de fomento de políticas públicas judiciárias, voltado para a unidade entre os ramos da Justiça. Segundo o assessor da Secretaria-Geral (SG) do CNJ, Rodrigo Rocha, o Conselho tem crescido, com o passar dos anos. “Mais do que fazer controle, que é uma atribuição constitucional do CNJ, ele trouxe muitas possibilidades de criação de políticas públicas para melhorar a atuação do Poder Judiciário e atender ao jurisdicionado”, disse.

Servidor do CNJ desde 2010, Rocha é bacharel em Direito, especializado em Direito Civil, Penal e Direitos Humanos e mestrando em Direito Constitucional. Desde o ingresso no Conselho, já passou pela Secretaria Processual, por gabinetes e está, há dois anos, na SG. Ele explica que o CNJ tem buscado soluções para questões relativas à judicialização, especialmente, de forma conjunta com aos tribunais. Outros temas, como o cadastro de adoção, mutirões carcerários, tráfico internacional de crianças, cooperação judiciária de forma geral, judicialização da saúde, jornada Maria da Penha, audiências públicas e pagamento de precatórios, entre outros, têm sido objeto de atenção para o Conselho. “O CNJ é uma ferramenta de melhoria jurisdicional e essa é a melhor atribuição do CNJ. Temos muito mais projetos do que processos disciplinares. Acredito que a função do CNJ foi atendida e aprimorada”, afirmou Rocha.

Transparência

Uma das questões mais debatidas no desenvolvimento da EC 45 foi a falta de transparência do Poder Judiciário. Nesse sentido, desde sua criação, o CNJ produz relatórios estatísticos que são radiografias detalhadas da Justiça do país e permitem a formulação de políticas, programas e metas para aprimorar a atividade jurisdicional no Brasil. Balanços e pesquisas revelam quanto custa o aparato estatal dedicado à prestação do serviço jurisdicional, quantas pessoas estão vinculadas ao Poder Judiciário brasileiro, quantos são os casos novos e qual a natureza das matérias que aportam a cada ano e qual o desempenho de cada Corte brasileira de acordo com seu porte e ramo de Justiça.

Durante o período da pandemia do novo coronavírus, por exemplo, o Judiciário seguiu as resoluções publicadas pelo CNJ, instituindo o trabalho remoto extraordinário para as atividades judiciais, com a realização de audiências, sessões e reuniões por meio de videoconferência. Conforme a Resolução CNJ n° 313/2020, também foi definida a destinação de recursos de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária para a compra de leitos, medicamento e itens em apoio aos profissionais da saúde, como, por exemplo, respiradores, máscaras, aventais, luvas, óculos de segurança e kits para teste.

Para monitorar a aplicação dos recursos, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) criou o Painel de Produtividade Semanal do Poder Judiciário. Segundo os dados, entre 16 de março e 31 de maio de 2020, foram destinados mais de R$ 340 milhões para o combate à pandemia. Além disso, desde o início do trabalho remoto definido pela Resolução 313, foram produzidos 4.930.897 sentenças e acórdão. O número inclui as sentenças de 1º grau e as decisões terminativas e acórdãos de 2º grau nos tribunais. Quanto às decisões tomadas em processos em curso, os tribunais contabilizaram mais de 7,7 milhões de decisões; e 12,5 milhões de despachos expedidos.

Ação e correção

Ao CNJ também cabe receber as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Este papel é desempenhado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em atuação conjunta com as corregedorias estaduais. Esses órgãos traçam um retrato da situação de processos em trâmite no País, verificando as unidades judiciárias sobrecarregadas e os gargalos da Justiça.

Mesmo assim, a atuação da Corregedoria Nacional não se esgota no trabalho correicional punitivo, mas assume papel de órgão gestor, que identifica as falhas ou deficiências e propõe soluções e boas práticas que busquem a melhoria e a modernização das atividades administrativas e jurisdicionais. Além disso, as corregedorias atuam para que as metas relativas à baixa de processos ou à garantia da celeridade no julgamento sejam cumpridas. Segundo dados da Corregedoria Nacional, de 2007 a 2019, foram baixados 72.414 processos pelas corregedorias locais, com expressiva atuação nos últimos três anos, que concentra 39% do total de baixados (28.107 processos). No ano de 2019, a Corregedoria alcançou uma média de 847 processos baixados por mês. Em 2020, a Corregedoria baixou, até abril, 2.708 processos.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o trabalho envolve definir metas de eficiência para os tribunais e os magistrados, com o objetivo de melhorar os serviços judiciais e, por consequência, a vida dos cidadãos. “O que percebemos nesses 15 anos de existência do CNJ é que os tribunais e os magistrados vêm compreendendo e colaborando no cumprimento das metas estabelecidas pela Corregedoria Nacional, o que impacta de forma positiva na melhoria dos serviços e na percepção que a sociedade tem”, disse.

A Corregedoria Nacional possui ainda a atribuição de promover a integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de Justiça, na via extrajudicial e na judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão social, econômica e ambiental. “Não se pode viver nem conviver bem em sociedade sem se ter, como orientação, princípios baseados na justiça, na equanimidade, na ética e na criativa busca por estratégias de resolução de antigos e novos conflitos, de forma harmônica. O Poder Judiciário não apenas opera na resolução ou na síntese imediata dos conflitos, mas também tem olhos nos benefícios que o futuro permite que prosperem por meio de sua atuação. O Poder Judiciário lida, portanto, com o equilíbrio e a pacificação social”, ressaltou Martins.

Para tanto, o corregedor defendeu que os servidores e colaboradores da Justiça desempenham papel fundamental para o exercício da plena cidadania. “Eles atuam diretamente nos serviços e rotinas necessárias à garantia ao pleno acesso à tutela jurisdicional e a solução adequada dos conflitos”, afirmou.

O que faz o CNJ - Infográfico

O que faz o CNJ - Infográfico

Constante atualização

Presidido por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em rodízio a cada dois anos, o CNJ abraça bandeiras diferentes a cada gestão, propiciando o crescimento do Conselho e a ampliação de seu leque de atuação. Atualmente, cada conselheiro é responsável por uma Comissão Permanente – são 13 comissões, segundo a Resolução CNJ n° 296/2019.

Servidora do CNJ desde 2013, Jordana Lima assessorou conselheiros que presidiram ou integraram a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP). No período, tratou de temas tão variados como a regulamentação das cotas raciais no Poder Judiciário e a instituição de parâmetros socioambientais na Justiça. A experiência acumulada permitiu que fosse convidada a participar de um projeto ambicioso da atual gestão do ministro Dias Toffoli: a reformulação dos cadastros do Conselho Nacional de Justiça. “Havia 125 cadastros registrados no CNJ. Após examinar todos eles, um a um, constatamos que muitos estavam sobrepostos. Por isso, nosso grupo de trabalho propôs a extinção de 30 cadastros e a fusão de muitos deles”, afirmou. Jordana trabalha atualmente com o conselheiro Marcos Vinícius Jardim, que preside a Comissão de Documentação e Memória do Judiciário e coordena o Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN).

A proposta do Programa Justiça Plena, criado no início da década passada para assegurar vigilância do CNJ sobre o andamento de processos de repercussão social, acabou atualizada com o trabalho do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais, de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, instituído com propósito semelhante, no início de 2019. No mesmo ano, o CNJ lançou o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) ao fundir o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). A nova plataforma simplifica procedimentos administrativos que a Justiça realiza para encontrar um lar para milhares de crianças e jovens em abrigos, seja com pais adotivos ou de volta à família de origem, conforme prescrito pela legislação.

Conheça momentos marcantes da história do CNJ:

Pequena estrutura inicial não foram barreiras para consolidação
Atuação consolida órgão como condutor do Poder Judiciário
Em 2012, CNJ superou teste de constitucionalidade no STF
Judiciário se posiciona em questões sensíveis à sociedade
Comunicação direta com sociedade transforma gestão da Justiça

Jeferson Melo, Lenir Camimura Herculano e Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias


  • 2005

    Em 14 de junho, é realizada a 1° Sessão Ordinária do CNJ.

    Em 14 de junho, é realizada a 1° Sessão Ordinária do CNJ.

    • Em 14 de junho, é realizada a 1° Sessão Ordinária do CNJ.
    • Criado o Sistema de Estatística do Poder Judiciário (Resolução CNJ n° 4 de 16/08/2005) com a base para a extração de dados estatísticos do Poder Judiciário.
    • O CNJ deu publicidade ao processo de promoção por merecimento de magistrados e regulou a objetividade na valoração do desempenho. (Resolução CNJ n° 6/2005).
    • Comitê Técnico de Orçamento e Finanças começa a subsidiar órgãos do Judiciário na elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de alterações aos orçamentos (Portaria CNJ n° 7/2005).
    • CNJ estabelece normas para guiar os tribunais contra o nepotismo (Resolução CNJ n° 7/2005).
  • 2006

    Aprovada primeira resolução que aborda o tema prisional e trata da execução penal provisória (Resolução CNJ n° 19/2006).

    Aprovada primeira resolução que aborda o tema prisional e trata da execução penal provisória (Resolução CNJ n° 19/2006).

    • Regulamentada a aplicação do teto remuneratório constitucional e a composição do subsídio mensal de magistrados da União e dos Estados (Resolução CNJ n° 13/2006).
    • Produção do primeiro relatório Justiça em Números (inserir o relatório).
    • Aprovada primeira resolução que aborda o tema prisional e trata da execução penal provisória (Resolução CNJ n° 19/2006).
    • Resolução CNJ n° 20/2006 proíbe a contratação por dono de cartório de parentes de magistrados que fiscalizam os serviços extrajudiciais e parentes de desembargador de tribunal de Justiça do estado onde se localizam os serviços.
    • Recomendação CNJ n° 5/2006 orienta sobre a criação de varas especializadas com competência exclusiva ou preferencial para temas de direito de família, sucessões, infância e juventude.
  • 2007

    Realizada a primeira Semana Nacional da Conciliação.

    Realizada a primeira Semana Nacional da Conciliação.

    • Uniformização das regras de condução de Processo Administrativo Disciplinar – PAD contra magistrados e servidores. (Resolução CNJ n° 30/2007).
    • Juízes criminais recebem a incumbência de realizar inspeções mensais em unidades prisionais sob sua jurisdição (Resolução CNJ n° 47). Realização da primeira Jornada Maria da Penha e editada a recomendação para a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos tribunais.
    • Processos e procedimentos de pessoas idosas recebem prioridade em qualquer instância da Justiça pela Recomendação CNJ n° 14/2014.
    • Realizada a primeira Semana Nacional da Conciliação.
  • 2008

    Publicado o primeiro relatório Justiça em Números analítico, com textos e análises sobre os dados do Poder Judiciário e ampla revisão da série histórica dos indicadores.

    Publicado o primeiro relatório Justiça em Números analítico, com textos e análises sobre os dados do Poder Judiciário e ampla revisão da série histórica dos indicadores.

    • Criado o Código de Ética da Magistratura (Resolução CNJ n° 60/2008).
    • Publicado o primeiro relatório Justiça em Números analítico, com textos e análises sobre os dados do Poder Judiciário e ampla revisão da série histórica dos indicadores.
    • Brasília sedia o I Encontro Nacional do Poder Judiciário e lança a Carta do Judiciário com compromisso dos tribunais para o aprimoramento dos serviços judiciários.
    • Realização do primeiro mutirão carcerário coordenado pelo CNJ no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro
    • Lançamento do Cadastro Nacional de Adoção – CNA).
    • O CNJ recomenda ações dos tribunais para o registro civil de todas as crianças nascidas em seus estados e a efetividade na fiscalização da gratuidade dos registros de nascimento (Recomendação CNJ n° 17/2008).
  • 2009

    Tribunais criam Coordenadorias da Infância e da Juventude como órgãos permanentes de assessoria dos tribunais brasileiros para tratar de ações nessa área. (Resolução 94/2009).

    Tribunais criam Coordenadorias da Infância e da Juventude como órgãos permanentes de assessoria dos tribunais brasileiros para tratar de ações nessa área. (Resolução 94/2009).

    • Padronizadas as regras dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura realizados em todo o país (Resolução CNJ n° 75/2009).
    • Passa a vigorar a primeira regulamentação para a realização de concurso para outorga de cartórios extrajudiciais (Resolução CNJ n° 81/2009).
    • Tribunais passam a encaminhar ao CNJ, entre outros dados orçamentários, cópia de suas propostas orçamentárias para exame e emissão de parecer. (Resolução CNJ n° 68/2009).
    • Instituído o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.
    • Em setembro, o CNJ edita Resolução n° 90/2009 com requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário.
    • Projeto Começar de Novo foi instituído com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas (Resolução CNJ n° 96/2009).
    • Tribunais criam Coordenadorias da Infância e da Juventude como órgãos permanentes de assessoria dos tribunais brasileiros para tratar de ações nessa área. (Resolução CNJ n° 94/2009).
    • Os tribunais e conselhos judiciais são incumbidos de apresentar em seus sites dados sobre gestão orçamentária e financeira. (Resolução CNJ n° 102/2009).
    • CNJ recomenda aos tribunais a inserção, em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção. (Recomendação CNJ n° 25/2009).
  • 2010

    Tribunais brasileiros assumem o compromisso de julgar quantidade maior de processos do que foi distribuído no ano corrente, conforme Meta Nacional 1.

    Tribunais brasileiros assumem o compromisso de julgar quantidade maior de processos do que foi distribuído no ano corrente, conforme Meta Nacional 1.

    • Estabelecida a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. (Resolução CNJ n° 125/2010).
    • Realizada a primeira edição do Prêmio Conciliar é Legal.
    • Estabelecimentos de saúde que realizam partos começam a emitir certidão de nascimento por meio de um sistema na internet que interliga hospitais e maternidades aos cartórios com atribuição de registro civil, reduzindo o número de registros tardios no país. (Provimento CNJ n° 13/2010).
    • Tribunais brasileiros assumem o compromisso de julgar quantidade maior de processos, conforme Meta Nacional 1.
    • Criação do Processo Judicial Eletrônico – PJe (Acordo de Cooperação Técnica n° 43/2010).
    • A criação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário – CEAJud (Resolução CNJ n° 111 de 2010).
    • Instituído o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde – Fórum da Saúde. (Resolução CNJ n° 107)
    • Recomendação dissemina técnica de escuta especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. (Recomendação CNJ n° 33/2010/2010).
  • 2011

    Justiça estadual cria coordenadorias estaduais para coordenar ações relacionadas a processos de mulheres em situação de violência (Resolução 128/2011).

    Justiça estadual cria coordenadorias estaduais para coordenar ações relacionadas a processos de mulheres em situação de violência (Resolução 128/2011).

    • Lançado o Sistema Geopresídios, primeiro sistema nacional de consulta pública de informações do sistema carcerário produzidas pelo Poder Judiciário.
    • É criado o Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP com interligação com autoridades de segurança pública para captura de procurados e foragidos (Resolução CNJ n° 137/2011).
    • Justiça estadual cria coordenadorias estaduais para coordenar ações relacionadas a processos de mulheres em situação de violência (Resolução CNJ n° 128/2011).
  • 2012

    Cartórios de registro civil passam a receber indicações de supostos pais de pessoas já registradas, mas sem paternidade estabelecida, bem como o reconhecimento espontâneo de paternidade, conhecido como registro tardio. O ato marca também o lançamento da campanha Pai Presente. (Provimento 16 de 2012).

    Cartórios de registro civil passam a receber indicações de supostos pais de pessoas já registradas, mas sem paternidade estabelecida, bem como o reconhecimento espontâneo de paternidade, conhecido como registro tardio. O ato marca também o lançamento da campanha Pai Presente. (Provimento 16 de 2012).

    • Cartórios de registro civil passam a receber indicações de supostos pais de pessoas já registradas, mas sem paternidade estabelecida, bem como o reconhecimento espontâneo de paternidade, conhecido como registro tardio. O ato marca também o lançamento da campanha “Pai Presente”. (Provimento CNJ n° 16 de 2012).
    • É inaugurado o Programa Justiça Pesquisa, com o intuito de estruturar pesquisas nos eixos direitos e garantias fundamentais e políticas públicas do Poder Judiciário. (Link Justiça Pesquisa).
    • Definidas normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei em internação provisória e de cumprimento das medidas socioeducativas. (Resolução CNJ n° 165/2012).
  • 2013

    Oficializada a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. (Resolução 185).

    Oficializada a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. (Resolução 185).

    • Criação, em todos os tribunais, dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e o estabelecimento de curso padrão para capacitar conciliadores e mediadores (Anexo I da Resolução CNJ n° 125/2010).
    • Resolução Conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP regulamenta o Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI, mecanismo que permite o acesso dos diversos participantes do sistema de justiça aos mais variados sistemas informatizados do Judiciário. (Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 3/2013).
    • Instituído o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário para proteger magistrados em risco e seus familiares das ameaças recebidas em função da atuação profissional do juiz.
    • São criados o “Selo Justiça em Números” (Link Selo Justiça em Números / Imagem do Selo).
    • Anteprojetos de lei para criação de cargos de magistrados, servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias passam a considerar indicadores específicos de produtividade. (Resolução CNJ n° 184/2013).
    • CNJ reconhece que o estudo e a leitura realizados pelos presos no sistema prisional fazem jus à remição de pena (Recomendação CNJ n° 44/2013).
    • Cartórios são obrigados a celebrar casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo. (Resolução CNJ n° 175/2013).
    • Oficializada a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. (Resolução CNJ n° 185/2013).
  • 2014

    Realizada a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e aprovados 45 enunciados sobre Direito da Saúde.

    Realizada a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e aprovados 45 enunciados sobre Direito da Saúde.

    • É instituída a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020, definindo diretrizes para o planejamento, a execução e a governança pelos órgãos judiciais. (Resolução CNJ n° 198/2014).
    • O CNJ começa a descentralizar o desenvolvimento de solução para o PJe com a formação da primeira turma de desenvolvedores de software dos tribunais estaduais.
    • Instituída a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução CNJ n° 194/2014).
    • Realizada a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e aprovados 45 enunciados sobre Direito da Saúde.
    • CNJ realiza, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o I Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário.
  • 2015

    As audiências de custódia são implementadas, com apresentação de presos em flagrante à autoridade judicial em até 24 horas depois da prisão (Resolução CNJ n° 213/2015).

    As audiências de custódia são implementadas, com apresentação de presos em flagrante à autoridade judicial em até 24 horas depois da prisão (Resolução CNJ n° 213/2015).

    • Aprovada a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. (Resolução CNJ n° 207/2015).
    • As audiências de custódia são implementadas, com apresentação de presos em flagrante à autoridade judicial em até 24 horas depois da prisão (Resolução CNJ n° 213/2015).
    • Criação das Diretrizes para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, para facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. (Provimento CNJ n° 47/2015).
    • A Recomendação CNJ n° 51/2015 orienta os tribunais a utilizarem os sistemas informatizados geridos pelo CNJ em cooperação com órgãos públicos - BacenJud, RenaJud e InfoJud - para agilizar o cumprimento de decisões judiciais que envolvem bens e valores.
    • O CNJ institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – ENTIC-JUD, para melhorar a infraestrutura e a governança de TIC do Judiciário (Resolução CNJ n° 211/2015).
    • Realizada a primeira a Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa em todos os tribunais brasileiros.
    • O sistema de cotas raciais foi adotado pelo Judiciário, garantindo a pessoas negras, no mínimo, 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. (Resolução CNJ n° 203/2015).
    • O CNJ institui Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitorar e efetivar demandas relacionadas à exploração do trabalho em condições análogas à de escravo e ao tráfico de Pessoas – Fontet (Resolução CNJ n° 212/ 2015).
    • Tribunais devem criar unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário para implantar Plano de Logística Sustentável – PLS-PJ. (Resolução CNJ n° 201/2015).
  • 2016

    Os cartórios de notas e de registro das capitais dos estados e do Distrito Federal passam a oferece o serviço de apostilamento, conforme previsto na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila). (Res 228/2016).

    Os cartórios de notas e de registro das capitais dos estados e do Distrito Federal passam a oferece o serviço de apostilamento, conforme previsto na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila). (Res 228/2016).

    • Os cartórios de notas e de registro das capitais dos estados e do Distrito Federal passam a oferece o serviço de apostilamento, conforme previsto na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) (Resolução CNJ n° 228/2016).
    • Criação dos painéis para consulta pública de forma dinâmica aos dados do Justiça em Números e do Módulo de Produtividade Mensal, permitindo com poucos cliques a consulta georeferenciada da produtividade de qualquer unidade judiciária.
    • Começa a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, para centralizar e informatizar dados processuais sobre população carcerária (Resolução CNJ n° 223/2016).
    • Regulamentada a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. (Resolução CNJ n° 219/2016).
    • Ampliada a interlocução entre os órgãos da justiça da infância e da juventude pela reformulação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude – Foninj.
  • 2017

    O CNJ publica o 1º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário.

    O CNJ publica o 1º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário.

    • Publicado o primeiro normativo do CNJ sobre reconhecimento e averbação extrajudicial de paternidade e maternidade socioafetiva e sobre registro de filhos havidos por reprodução assistida. (Provimento CNJ n° 63/2017).
    • Criado o Painel de Remuneração dos Magistrados para facilitar o acesso pela sociedade brasileira a dados sobre a folha de pagamento de juízes e desembargadores em todo o país. (Portaria CNJ n° 63/2017).
    • Lançamento do projeto Natjus Nacional – e-NatJus, cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas que oferece base científica para as decisões dos magistrados de todo o País.
    • O CNJ publica o 1o Balanço Socioambiental do Poder Judiciário.
    • Foi instituído o Mês Nacional do Júri, um esforço concentrado no mês de novembro para que sejam julgados os crimes hediondos (Portaria CNJ n° 69/2017).
  • 2018

    Publicada a primeira edição do <a href='https://www.cnj.jus.br/cnj-em-numeros'>CNJ
                                    em Números</a>, com dados das atividades do Conselho disponíveis em
                                    aplicativo próprio.

    Publicada a primeira edição do CNJ em Números, com dados das atividades do Conselho disponíveis em aplicativo próprio.

    • Cartórios de todo o país começam a operar com métodos consensuais de solução de conflitos, sob a regulamentação e supervisão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec do tribunal local. (Provimento CNJ n° 67/2018).
    • Normativo dispõe sobre a designação de interinos em cartórios. Entre as regras está a previsão de que a substituição não poderá ser feita por parentes até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local (Provimento CNJ n° 77/2018 do CNJ).
    • Em julgamento de consulta pelo Plenário, o CNJ decide que todos os cartórios do país são obrigados a dar acesso a informações sobre faturamentos ao público geral e atender às exigências da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011 – Acórdão da Consulta no 0003410-42.2013.2.00.0000).
    • A Politica Institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial busca dar mais eficiência e qualidade à atividade notarial e registral brasileira (Provimento CNJ n° 79/2018).
    • Publicada a primeira edição do CNJ em Números, com dados das atividades do Conselho disponíveis em aplicativo próprio.
    • Regulamentado o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional. (Resolução CNJ n° 274/2018).
    • Criado o Ranking da Transparência do Poder Judiciário a partir de indicadores do grau de informação que os tribunais e conselhos tornam disponíveis aos cidadãos.
    • Liberada consulta pública ao BNMP 2.0, cadastro nacional dos mandados de prisão e da população prisional brasileira.
    • A Política Nacional Judiciária de Combate à violência doméstica e familiar oficializa a Semana Justiça pela Paz em Casa na agenda anual do Judiciário e define atribuições das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Resolução CNJ n° 254/ 2018).
    • A mudança do nome e do gênero em certidões de nascimento ou casamento fica menos burocrática (Provimento CNJ n° 73/2018).
  • 2019

    Lançado o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão em parceria com o CNMP.

    Lançado o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão em parceria com o CNMP.

    • Lançamento do Programa Justiça Presente, conjunto de ações interinstitucionais para melhorias do sistema prisional brasileiro, parceria do CNJ, do PNUD e do Ministério da Justiça.
    • Os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos – Cejuscs passam a ser considerados unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição, tanto para efeito de distribuição de servidores, cargos e funções (Resolução CNJ n° 282/2019) quanto para aferição de sua produtividade (Resolução CNJ n° 290/2019).
    • O CNJ regulou, com base em parâmetros nacionais e internacionais, a conduta dos magistrados em relação a manifestações publicadas em redes sociais, de forma a preservar a confiança da sociedade e a independência em suas decisões.
    • Os cartórios brasileiros são integrados à rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (Provimento CNJ n° 88/2019).
    • Revogada a necessidade de autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional. Passa-se a exigir documento de autorização dos pais ou responsáveis com firma reconhecida. (Resolução CNJ n°295/2019).
    • Lançado o Painel Interinstitucional de Checagem de Fake News.
    • Lançado o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão em parceria com o CNMP (Portaria Conjunta CNJ/CNMP n° 01/2019).
    • É lançado no novo Prêmio CNJ de Qualidade, com uma avaliação complexa dos tribunais segmentados em três eixos principais: governança, produtividade e transparência e qualidade da informação.
    • XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió, define os Macrodesafios para a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.
    • Instituído o Portal CNJ de Boas Práticas (Portaria CNJ n° 140/2019).
    • Laboratório de Inovação do PJe e Centro de Inteligência Artificial apresentam primeiros resultados na elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da inteligência artificial no Poder Judiciário.
    • CNJ atinge a marca de 80 mil vagas em cursos voltados, em sua maioria, para servidores do Judiciário.
    • Justiça adota procedimentos especiais quando se tratar de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. (Resolução CNJ n° 287/2019).
    • O CNJ é um dos signatários do Pacto Nacional pela Implementação da Lei no 13.431/2017, celebrado em 13 de junho, com o propósito de alcançar a efetividade do atendimento integrado às crianças e aos adolescentes que sofreram ou presenciaram violência.
    • Firmado o Pacto Nacional Pela Primeira Infância entre o CNJ e 42 entidades. Com as novas adesões celebradas nos seminários das regiões norte e sudeste, o Pacto conta com 102 signatários.
    • Concretizada a integração do Cadastro Nacional de Adoção com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, com a criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
    • Regulamentada a realização de depoimento especial de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme a Lei n° 13.431/2017.
  • 2020

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Curabitur aliquet vel ex sed egestas.

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Curabitur aliquet vel ex sed egestas.

    • Tribunais brasileiros são incentivados a implementar programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos.
    • O CNJ e o CNMP unificam o Formulário Nacional de Avaliação de risco para auxiliar promotores e juízes na requisição e concessão de medidas protetivas de urgência. (Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 5/2020).
    • Com a declaração de pandemia provocada por novo Coronavírus, a Corregedoria Nacional de Justiça edita normas sobre suspensão do atendimento presencial em cartórios, mudanças no procedimento para o enterro ou cremação de pessoas mortas durante o período de emergência e nas declarações de óbito e nascimento, necessárias para a emissão das respectivas certidões, e sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena.
    • Recomendação CNJ n° 62/2020 que trata de iniciativas de profilaxia no sistema penitenciário e socioeducativo durante a pandemia do novo Coronavírus é reconhecida por diversos organismos internacionais.
    • Com a pandemia do novo Coronavírus, o CNJ institui o grupo de trabalho para priorizar o atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar durante o distanciamento social (Portaria CNJ n° 70/2020).
    • Lançado o painel on-line do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, com estatísticas atualizadas sobre adoção e acolhimento no Brasil.
    • A Nota Técnica n° 24/2020 e a Recomendação CNJ n° 66/2020 reúnem medidas de gestão voltadas à prevenção da judicialização da saúde e de garantia dos melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.

Documentário


PUBLICAÇÕES COMEMORATIVAS

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Curabitur aliquet
                                    vel ex sed
                                    egestas.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Curabitur aliquet vel ex sed egestas.

LOREM IPSUM,

Mussum ipsum cacilds, vidis litro abertis. Consetis adipiscings elitis. Pra lá , depois divoltis porris, paradis. Paisis, filhis, espiritis santis. Mé faiz elementum girarzis, nisi eros vermeio, in elementis mé pra quem é amistosis quis leo. Manduma pindureta quium dia nois paga.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Curabitur aliquet
                                    vel ex sed
                                    egestas.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Curabitur aliquet vel ex sed egestas.

LOREM IPSUM,

Mussum ipsum cacilds, vidis litro abertis. Consetis adipiscings elitis. Pra lá , depois divoltis porris, paradis. Paisis, filhis, espiritis santis. Mé faiz elementum girarzis, nisi eros vermeio, in elementis mé pra quem é amistosis quis leo. Manduma pindureta quium dia nois paga.


GALERIA HISTÓRICA

2005
Primeira sessão do CNJ foi realizada em 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. FOTO: Arquivo

2005 Primeira sessão do CNJ foi realizada em 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. FOTO: Arquivo

2006
Aprovada a Resolução CNJ n. 20, que proibiu a contratação por dono de cartório de parentes de magistrados que fiscalizam os serviços extrajudiciais de tribunal de Justiça do estado onde se localizam as unidades - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

2006 Aprovada a Resolução CNJ n. 20, que proibiu a contratação por dono de cartório de parentes de magistrados que fiscalizam os serviços extrajudiciais de tribunal de Justiça do estado onde se localizam as unidades - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

2007
Ano do lançamento da Semana Nacional da Conciliação - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
Lançamento do Cadastro Nacional de Adoção (CNA)

2007 Ano do lançamento da Semana Nacional da Conciliação - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Lançamento do Cadastro Nacional de Adoção (CNA)

2008
O CNJ deu início aos mutirões carcerários, ação que mobilizou magistrados na vistoria das condições do sistema prisional e análise dos processos de execução penal - Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

2008 O CNJ deu início aos mutirões carcerários, ação que mobilizou magistrados na vistoria das condições do sistema prisional e análise dos processos de execução penal - Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

2009
Instituído o programa Começar de Novo, com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos - Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

2009 Instituído o programa Começar de Novo, com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos - Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

2010
CNJ lança 1° Premio Conciliar é Legal - Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ.

2010 CNJ lança 1° Premio Conciliar é Legal - Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ.

2011
Lançado o Sistema Geopresídios, primeiro sistema nacional de consulta pública de informações do sistema carcerário produzidas pelo Poder Judiciário - Foto: Carlos Humberto

2011 Lançado o Sistema Geopresídios, primeiro sistema nacional de consulta pública de informações do sistema carcerário produzidas pelo Poder Judiciário - Foto: Carlos Humberto

2012
O programa Pai Presente que visava estimular o reconhecimento de paternidade de forma espontânea recebeu apoio de times de futebol brasileiros - Foto: Gilmar Ferreira/ Agência CNJ

2012 O programa Pai Presente que visava estimular o reconhecimento de paternidade de forma espontânea recebeu apoio de times de futebol brasileiros - Foto: Gilmar Ferreira/ Agência CNJ

2013
Criação do Selo Justiça em Números, idealizado para incentivar avanços na gestão da informação no Judiciário brasileiro - ARTE DO SELO

2013 Criação do Selo Justiça em Números, idealizado para incentivar avanços na gestão da informação no Judiciário brasileiro - ARTE DO SELO

2014
Realizada a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e aprovados 45 enunciados sobre Direito da Saúde - Foto: Gedeão Dias/TJSP

2014 Realizada a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e aprovados 45 enunciados sobre Direito da Saúde - Foto: Gedeão Dias/TJSP

2015
Plenário aprova a Resolução n.213, que instituiu as audiências de custódia em todo o Brasil

2015 Plenário aprova a Resolução n.213, que instituiu as audiências de custódia em todo o Brasil

2016
Primeiro documento apostilado no Brasil com validade internacional de acordo com a Convenção da Apostila da Haia: Luiz Silveira/Agência CNJ

2016 Primeiro documento apostilado no Brasil com validade internacional de acordo com a Convenção da Apostila da Haia: Luiz Silveira/Agência CNJ

2017
Conselheiro Arnaldo Hossepian no lançamento do projeto e-NatJus durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília - FOTO: Luiz Silveira/agência CNJ

2017 Conselheiro Arnaldo Hossepian no lançamento do projeto e-NatJus durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília - FOTO: Luiz Silveira/agência CNJ

2018
Aberta a consulta pública do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0)

2018 Aberta a consulta pública do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0)

2019
Lançado o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ.

2019 Lançado o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ.

2020
Lançado na 304ª Sessão Ordinária, o painel on-line do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), com estatísticas atualizadas sobre adoção e acolhimento no Brasil -FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

2020 Lançado na 304ª Sessão Ordinária, o painel on-line do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), com estatísticas atualizadas sobre adoção e acolhimento no Brasil -FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ


GALERIA DOS PRESIDENTES

Nelson Jobim
2005 - 2006

Nelson Jobim 2005 - 2006

Hellen Gracie
2006-2008

Hellen Gracie 2006-2008

Gilmar Mendes
2008 - 2010

Gilmar Mendes 2008 - 2010

Cezar Peluso
2010 - 2011

Cezar Peluso 2010 - 2011

Carlos Ayres Britto
2011 - 2012

Carlos Ayres Britto 2011 - 2012

Joaquim Barbosa
2012 - 2014

Joaquim Barbosa 2012 - 2014

Ricardo Lewandowski
2014  - 2016

Ricardo Lewandowski 2014 - 2016

Cármen Lúcia Antunes Rocha
2016-2018

Cármen Lúcia Antunes Rocha 2016-2018

José Antonio Dias Toffoli
2018-2020

José Antonio Dias Toffoli 2018-2020


GALERIA DOS CORREGEDORES

Antônio Ribeiro de Pádua
2005 - 2006

Antônio Ribeiro de Pádua 2005 - 2006

Cesar Asfor Rocha
2006-2008

Cesar Asfor Rocha 2006-2008

Gilson Dipp
2008 - 2010

Gilson Dipp 2008 - 2010

Eliana Calmon
2010 - 2012

Eliana Calmon 2010 - 2012

Francisco Falção
2012 - 2014

Francisco Falção 2012 - 2014

Nancy Andrighi
2014-2016

Nancy Andrighi 2014-2016

João Otávio de Noronha
2016 - 2018

João Otávio de Noronha 2016 - 2018

Humberto Martins
2018-2020

Humberto Martins 2018-2020


#CNJ15ANOS