Outros Julgamentos

Item 3: Procedimento de Controle Administrativo 0000782-07.2018.2.00.0000

Relatora: conselheira Maria Cristiana Ziouva

Assunto: A conselheira Flavia Pessoa pediu vista no processo em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona critério definido em resolução de 2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que cria o ‘índice de reforma de decisões’ para processo de promoção por merecimento. A relatora julgou improcedente o pedido da entidade, de alteração no normativo do TRT 19.

Item 7: Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0003265-73.2019.2.00.0000

Relatora: conselheira Maria Cristiana Ziouva

Assunto: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso administrativo que reforçou questionamento à Portaria GP n. 034/2019 do TRT 15 que fixou a quantidade de vagas para atuação na condição de juiz substituto móvel e de juiz substituto fixado, no âmbito de cada circunscrição do TRT15. A Anamatra-15 indicava desrespeito ao princípio da inamovibilidade do magistrado.

Item 10: Reclamação Disciplinar 0007737-83.2020.2.00.0000

Relator: em substituição: conselheiro ministro Luiz Fux

Assunto: O Plenário iniciou a avaliação sobre ratificação da liminar do ministro Fux que determinou, a pedido do Itaú Unibanco S.A. e Itaú Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S.A., a abstenção da titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, Rosana Lúcia de Canelas Bastos, de levantar qualquer valor bloqueado nos autos dos processos e que seja dado aos advogados constituídos o acesso irrestrito à ação de prestação de contas e ação indenizatória em trâmite no TJPA. O conselheiro Luiz Fernando Keppen pediu vista, após os conselheiros Marcos Vinícius Jardim, Henrique Ávila, Ivana Farina e Maria Cristiana Ziouva votarem pela ratificação. Divergiu o conselheiro Mário Guerreiro.

Item 13: Ato Normativo 0008022-76.2020.2.00.0000

Relatora: conselheira Tânia Reckziegel

Assunto: Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado para edição de resolução dirigida aos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Por maioria, o Plenário decidiu não acolher questão de ordem suscitada pela conselheira Flávia Pessoa quanto à prevenção, permanecendo a relatoria com a conselheira Tânia Reckziegel. Foi concedida vista regimental ao conselheiro Emmanoel Pereira. .