Conselho Nacional de Justiça

ATO NORMATIVO. ATUALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 364/2021. INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES E DELIBERAÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE TAL ÓRGÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. APROVAÇÃO.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, assim como o Modelo Exemplificativo que a acompanha (Anexo I), nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2023. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO 

Trata-se de proposta de alteração da Resolução CNJ 364/2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, além da apresentação de Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos Tribunais.

A proposição em apreço foi elaborada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares.

Concluída a análise da proposta normativa, foi determinada a instauração do presente procedimento de ato normativo, nos termos do art. 102, § 1º, do Regimento Interno do CNJ, com distribuição ao meu gabinete em razão de minha designação como Supervisor do DMF.

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO 

Conforme brevemente relatado, o presente feito versa sobre proposta de alteração da Resolução CNJ 364/2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (UMF/CNJ), além da apresentação de Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos Tribunais.

Desde a sua criação, por meio da Resolução CNJ 364/2021, a UMF/CNJ se dedica a estabelecer um marco da atuação deste Conselho para a concretização de uma cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, em especial para a materialização das normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e para a concretização das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH em relação ao Estado brasileiro.

Nessa perspectiva, a minuta em apreço visa atualizar a Resolução CNJ 364/2021, considerando-se as best practices e as normativas legais (internacionais e domésticas), que demarcaram avanços expressivos quanto à institucionalização de unidades de monitoramento e fiscalização da jurisprudência interamericana, de modo a promover o mandato transformador do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em âmbito regional.

O seu teor, ademais, vai ao encontro da Recomendação CNJ 123/2022, que orienta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observar os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Se coaduna, outrossim, ao Memorando de Entendimento celebrado entre o CNJ e a Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio da Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que consolida o compromisso da justiça brasileira com a proteção dos direitos humanos, tanto pelo cumprimento das recomendações da CIDH quanto pelo intercâmbio de informações, mecanismos e protocolos que possam ser utilizados pelo sistema judiciário brasileiro em relação a grupos sociais vulneráveis.

Registra-se, ainda, que a Minuta de Anexo I (Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de Unidades de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos Tribunais) se apoia na experiência inédita do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 

Nesse particular, como importante desdobramento da atuação do Eixo de Monitoramento da UMF/CNJ e da sua capacidade de diálogo interinstitucional, em agosto de 2022, foi criada uma unidade de monitoramento junto à referida Corte Regional, para garantir a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/JF5). A criação da UMF/JF5 teve como ponto de partida a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal Internacional referentes à garantia dos direitos do Povo Indígena Xukuru, cujo território está localizado no município de Pesqueira, em Pernambuco.

Soma-se a isso a compreensão de que a criação de Unidades de monitoramento e fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito dos Tribunais se lastreia no princípio da cooperação no âmbito do exercício jurisdicional, positivado nos arts. 6º e 67 a 69 do Código de Processo Civil, que impõem aos sujeitos do processo o dever de atuar de forma integrada, conforme a boa-fé processual, a fim de que se tenha um provimento mais efetivo, bem como se baseia na Resolução CNJ 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades.

Por fim, a institucionalização, nos Tribunais brasileiros, de Unidades locais de monitoramento e fiscalização de decisões do Sistema Interamericano se insere em um cenário de capilarização de iniciativas do Poder Judiciário visando à disseminação e ao cumprimento da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em

Fica claro, portanto, que iniciativa em debate se fundamenta na missão deste Conselho de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, sobressaindo-se, entre outros, o diálogo e o compromisso do CNJ com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e sua jurisprudência no tocante ao esforço de incorporação de parâmetros internacionais em prol da promoção dos direitos humanos, com ênfase no controle de convencionalidade.

Ante o exposto, voto no sentido da APROVAÇÃO da minuta de resolução anexa, assim como o Modelo Exemplificativo que a acompanha (Anexo I). 

Brasília, data registrada no sistema. 

MAURO PEREIRA MARTINS

Conselheiro Relator

MINUTA

RESOLUÇÃO N^o XXX, DE XXX DE XXXXXXX DE 2023

Altera a Resolução CNJ 364/2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como apresenta Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos Tribunais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a CADH, em seu art. 41, prevê que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) “tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: (...) b) formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos”;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º e 67 a 69 do Código de Processo Civil, que positivam o princípio da cooperação no âmbito do exercício jurisdicional, impondo aos sujeitos do processo o dever de atuar de forma integrada, conforme a boa-fé processual, a fim de que se tenha um provimento mais efetivo;

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ nº 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a participação da UMF/CNJ como fonte autônoma de informação nas audiências de supervisão de Casos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do art. 51 do Regulamento da Corte IDH;

CONSIDERANDO a inédita criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos direitos Humanos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5) e sua relevância para o fortalecimento do processo de implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 0007830-41.2023.2.00.0000, na xxxª Sessão xxx, realizada em xx de xxx de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CNJ 364/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Conselho a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) envolvendo o Estado brasileiro, vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). (NR)

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se por decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos as sentenças, medidas provisórias, resoluções e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e as recomendações, resoluções, relatórios e medidas cautelares proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (NR)

Art. 2º A UMF/CNJ terá as seguintes atribuições, dentre outras: (NR)

I – criar e manter banco de dados com as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro, com informações relativas ao cumprimento ou a eventuais pendências na implementação integral das determinações proferidas; (NR)

II – adotar as providências para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das decisões a que se refere o parágrafo único do artigo 1º; (NR)

III – sugerir propostas e observações ao Poder Público acerca de providências administrativas, legislativas, judiciais ou de outra natureza, necessárias para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; (NR)

IV – solicitar informações e monitorar processos judiciais e procedimentos administrativos em tramitação no país relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que tratem de forma direta ou indireta de obrigações relacionadas às decisões a que se refere o parágrafo único do artigo 1º e que estejam pendentes de cumprimento integral; (NR)

V – elaborar relatório anual sobre as providências adotadas pelo Estado brasileiro para cumprimento de suas obrigações internacionais oriundas das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; (NR)

VI – encaminhar às autoridades competentes as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro para apuração de eventual responsabilidade administrativa, cível ou criminal pelos feitos apontados; (NR)

VII – acompanhar a implementação de parâmetros de direitos fundamentais estabelecidos por decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro; (NR)

VIII - apoiar os órgãos do Poder Judiciário no cumprimento e implementação das decisões referidas no parágrafo único do art. 1º desta Resolução;

IX - promover a divulgação e difusão dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência, dos relatórios e dos pronunciamentos dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e dos órgãos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que guardem relação com a proteção e a promoção de direitos humanos no Brasil;

X - fomentar a cultura de direitos humanos e controle de convencionalidade em todas as instâncias do Poder Judiciário, instando a aplicação dos tratados de direitos humanos, da jurisprudência interamericana e do exercício do controle de convencionalidade;

XI - apoiar os Tribunais na criação de Unidades de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos locais (UMFs locais) visando ao fortalecimento do intercâmbio de informações e da adoção medidas para a implementação das decisões referidas no parágrafo único do art. 1º desta Resolução.

.........................................................

Art. 4º O § 1º do art. 40-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40-A...........................................................................

§ 1º ......................................................................................

IX – monitorar e fiscalizar as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, proferidas em relação à República Federativa do Brasil”. (NR)"

Art. 5º Caberá aos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais, Tribunais do Trabalho e Tribunais Eleitorais, inclusive aos Tribunais Superiores, a criação de UMFs locais, no âmbito das respectivas jurisdições ou por meio de cooperação institucional, visando à adoção de providências para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

§ 1º A composição e a organização das UMFs locais serão definidas pelos respectivos Tribunais, considerando os parâmetros do Anexo I desta Resolução.

§ 2º Os órgãos jurisdicionais e as UMFs locais poderão adotar medidas de cooperação para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com o apoio da UMF/CNJ.

§ 3º A cooperação judiciária pode ser realizada entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO I

MODELO EXEMPLIFICATIVO DE ATO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal [X] e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ 364/2021, por meio da qual foi criada a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação CNJ 123, por meio da qual recomenda-se aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o exercício do controle de convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos afetos à jurisdição interamericana;

CONSIDERANDO a importância de se institucionalizar, no âmbito do Tribunal [X], a supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de disseminar, na Justiça [X], a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de conferir maior visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a conveniência de difundir, na cultura jurídica da Justiça [X], maior consciência em direitos humanos e de fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos domésticos incompatíveis com o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos; 

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça (UMF/XX).

Art. 2º Constituem funções da UMF/XX:

I – monitorar os processos em curso na Justiça [X] abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento;

II – divulgar oficialmente, no âmbito da Justiça [X], o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Tribunal [X];

III – oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do Tribunal [X] para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

IV – propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

V – apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento das determinações oriundas das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pela Justiça [X];

VI – propor à Escola [X] a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida pela Justiça [X], em cooperação com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ, em observância à Resolução CNJ n° 364/2021;

VII – atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para facilitar o cumprimento do disposto na Resolução CNJ n° 364/2021;

VIII – atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça [X].

IX – fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição Interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO