Conselho Nacional de Justiça

ATUALIZAÇÃO DO “PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS”, ANEXO RECOMENDAÇÃO CNJ N. 145/2023.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, aprovou a atualização do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, anexo à Recomendação CNJ n. 145/2023, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de proposta de atualização do “Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais”, anexo à Recomendação CNJ n. 145/2023.

A referida recomendação foi aprovada nestes autos, à unanimidade, por ocasião da 2ª Sessão Extraordinária de 2023, realizada no dia 26/9/2023. Eis o seu teor:

Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído por intermédio da Portaria CNJ nº 176/2023, para colaborar com a implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ 433/2021.

Parágrafo único. O referido Protocolo encontra-se anexo a este ato normativo.

Art. 2º O Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais poderá ser adotado no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro com competência para o processo e julgamento da matéria ambiental.

Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação

Mais recentemente, contudo, em reunião realizada com representantes do MapBiomas, sistema de alertas cuja base de dados integra o SireneJud, observou-se a necessidade de atualizações pontuais no texto do referido protocolo, a fim de evitar dissensos com as informações existentes no SinereJud.

As modificações sugeridas estão detalhadas à frente.

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

Após a edição da referida recomendação, em reunião realizada com representantes do MapBiomas, sistema de alertas cuja base de dados integra o SireneJud, verificou-se que a referida plataforma aderiu ao Programa Brasil Mais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que é muito positivo.

O Programa Brasil Mais tem por objetivo promover a aplicação da geotecnologia em apoio às funções de segurança pública, polícia judiciária, administrativa e demais atividades de Estado com finalidade e objetivos precípuos relacionados ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública¹.

De acordo com as informações, essa adesão foi realizada pelo MapBiomas inclusive em função da publicação do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, o qual já está sendo utilizado nos cursos que o MapBiomas fornece para capacitação das polícias militares ambientais e outros órgãos.

Em virtude disso, conforme relatado, faz-se necessária atualização pontual do texto protocolo, para evitar dissenso entre ele e as informações existentes no SinereJud.

As alterações necessárias estão nas páginas 17, 44, 45, 48 e 67 do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, de acordo com o seguinte (exclusões em tachado e inclusões sublinhadas):

As alterações necessárias estão nas páginas 17, 44, 45, 48 e 67 do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, de acordo com o seguinte (exclusões em tachado e inclusões sublinhadas):

Página 17:

Dado este macro cenário, o protocolo considera que o maior percentual de emissões de gases de efeito estufa ocorridas no Brasil comprovadamente decorre do desmatamento e das demais mudanças no uso da terra (Potenza et al., 2023)16, e que parcela significativa dessas emissões guarda relação com atividades em que esteja presente algum elemento de irregularidade ou de ilicitude. Consoante o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil – RAD 2022 (Tasso et al. MapBiomas, 2023)¹⁷ apontou, foram validados e publicados pelo MapBiomas Alerta mais de 76 mil alertas de desmatamento no período avaliado. Desse total, foram encontrados indícios de irregularidades/ilegalidades em mais de 98% dos alertas emitidos. Logo, é evidente que a efetividade de compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris depende, portanto, da atuação assertiva de todas as instituições e nela se inclui a legítima atuação judicial.

Página 44:

Página 45:

Página 48:

MapBiomas Alerta (responsabilidade do MapBiomas)

O MapBiomas Alerta é um sistema de validação e refinamento de alertas de desmatamento de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros com imagens de alta resolução. O sistema se desenvolve por meio de rede colaborativa de co-criadores do MapBiomas contando com sugestões dos órgãos governamentais usuários (ex.: MMA, IBAMA, SFB, ICMBio, MPF e TCU) e os provedores de alertas (ex.: INPE, IMAZON, Universidade de Maryland, ISA, entre outros). Os relatórios ou laudos publicados na plataforma para cada evento (alerta) de desmatamento, contendo informações derivadas do cruzamento com as bases públicas, e a possibilidade de o usuário customizar relatórios ou laudos são características singulares do MapBiomas Alerta. O MapBiomas Alerta realiza os cruzamentos espaciais entre os alertas validados e as bases territoriais disponíveis, incluindo Unidades de Conservação, Terras Indígenas, imóveis rurais do Cadastro Ambiental Rural - CAR, propriedades privadas do Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, entre outras. Para cada alerta, a plataforma gera automaticamente e disponibiliza publicamente laudos detalhados que qualificam o evento de supressão de vegetação nativa em questão. Usuários institucionais podem ainda customizar tais laudos e emiti-los em lotes já com a logomarca da instituição e QRCode de autenticação.

Página 48 (nota de rodapé 49):

⁴⁹ Informações e dados sobre a plataforma de dados MapBiomas Alerta disponibilizados pelo projeto MapBiomas em: <https://brasil.mapbiomas.org/> <http://alerta.mapbiomas.org/relatorio>. Acesso em: 3 de set. 2023

Página 67: 

AZEVEDO, Tasso et. al. Relatório Anual de Desmatamento 2022. São Paulo: MapBiomas, 2023, 125 páginas. Disponível em:
<https://storage.googleapis.com/alerta-public/dashboard/rad/2022/RAD_2022.pdf><http://alerta.mapbiomas.org/relatorio>. Acesso em: 11 set. 2023.

Diante do exposto, submeto ao plenário a presente proposta de atualização do “Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais”.

É como voto.

Brasília, 1º de dezembro de 2023. 

Conselheira Salise Sanchotene

Relatora