Conselho Nacional de Justiça
Presidência
| Autos: | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004845-02.2023.2.00.0000 |
| Requerente: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ |
| Requerido: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA 2024) DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA APROVADA.
ACÓRDÃO
O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 8 de agosto de 2023. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Rosa Weber, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Giovanni Olsson, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello.
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:
Trata-se de Pedido de Providências instaurado para submissão ao plenário da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024) do Conselho Nacional de Justiça (Id 5232874).
É o relatório.
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:
Trata-se de Pedido de Providências instaurado para submissão ao plenário da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024) do Conselho Nacional de Justiça.
A tramitação interna do expediente em questão se deu pelo procedimento SEI 04018/2023, em que se encontra toda a documentação que embasa a presente proposta e que é de livre consulta a todos os eminentes pares desta Corte Administrativa.
Com o intuito de simplificar a compreensão do Plenário, trago a conhecimento o resumo da Proposta Orçamentária 2024, acostado nestes autos (id 5232874), que possui o seguinte conteúdo:
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2024 RESUMO A proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2024 foi elaborada de acordo com as disposições constantes do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 (PLDO 2024), observado o referencial monetário informado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO), por meio do OFÍCIO SEI Nº 2928/2023/MPO, de 17 de julho de 2023 (SEI 1614990). Com os ajustes realizados, a proposta foi elaborada conforme o seguinte detalhamento, comparado à Lei Orçamentária Anual deste exercício:
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS A proposta contempla previsão de recursos para as despesas necessárias ao pagamento da folha de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2024.
BENEFÍCIOS Foi contemplada previsão de recursos para as despesas com os benefícios: Assistência Pré-Escolar aos Dependentes, Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e Dependentes, Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte, Auxílio-Natalidade e Auxílio-Funeral.
DESPESAS DISCRICIONÁRIAS Nas despesas discricionárias estão incluídas as ações necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho Nacional Justiça, compreendendo as despesas de manutenção e apoio administrativo, recursos para o regular funcionamento da Corregedoria Nacional de Justiça, apoio às ações estratégicas, comunicação e divulgação institucional, pesquisa e estatística, capacitação de pessoas, manutenção e aprimoramento dos serviços e do parque tecnológico do CNJ, bem como para a manutenção e aprimoramento do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Detalhamento da Proposta Orçamentária do CNJ (R$1,00)
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Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno do CNJ, submeto ao Plenário a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024), votando por sua aprovação.
É o voto.
Certifique-se o julgamento no procedimento SEI 04018/2023, para as providências cabíveis pelas unidades internas do CNJ.
Após, arquive-se o procedimento.
Data registrada no sistema.
Ministra ROSA WEBER
Presidente