Trata-se de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA), proposto por CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES, em face do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5), por meio do qual requer a expedição de certidão de ausência de intimação pessoal do advogado, em relação à inclusão do processo de n. 0800310-38.2019.4.05.8501 na pauta para o julgamento de Apelação na 2ª Turma do TRF5 (ID n. 5468955).

O Requerente alega, em síntese, que:

i) representou o Município de Canindé do São Francisco/SE na Ação de Anulação de Ato Administrativo n. 0800310-38.2019.4.05.8501, movida em desfavor da União Federal, por ato praticado pelo Ministério das Minas e Energia;

ii) em sede de Apelação Cível, o mencionado Processo foi distribuído para a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pautado para julgamento “sem que houvesse intimação específica do advogado (...), do que decorreu a ausência de sustentação oral e de recursos processuais cabíveis, com consequente trânsito em julgado da ação em desfavor do Município”;

iii) exatamente no período do julgamento, o Requerente deixou de receber intimações via correio eletrônico, tendo sido intimada a Prefeitura de Canindé do São Francisco/SE;

iv) fez requerimento expresso, desde a petição inicial, para que todas as intimações fossem feitas em seu nome, sob pena de nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º do CPC/2015;

v) relatou a situação, por e-mail, enviado à Secretaria da 2ª Turma e à Diretoria Judiciária, ambas do TRF5, e solicitou a emissão de certidão que atestasse a ausência de intimação pessoal, o que lhe foi negado;

vi) a negativa no fornecimento de certidão configura violação ao direito previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, e nos arts. 1º e 2º, da Lei Federal n. 9.051/95;

vii) todas as outras intimações foram regulares, exceto a do julgamento da Apelação, o que pode indicar possível erro no Sistema PJe.

 Diante disso, requer seja determinada ao TRF5 a expedição de “certidão de ausência de intimação pessoal do advogado Cláudio Cairo Gonçalves, OAB/BA 13.012, em relação à inclusão do processo de nº 0800310-38.2019.4.05.8501 na pauta para o julgamento de Apelação na 2ª Turma do TRF5, em desacordo com o pedido inserido expressamente desde a petição inicial e os §§ 2º e 5º do art. 272 do CPC”.

Intimado a prestar informações (ID n. 5486963), o TRF5 encaminhou certidões emitidas pelo PJe e registrou que (ID n. 5522748/5522753):

i) o nome do Requerente consta na autuação do processo como único advogado/procurador do Município de Canindé do São Francisco/SE, desde a distribuição do recurso de apelação no TRF5;

ii) durante a tramitação do recurso, foram expedidas duas intimações ao ente municipal, “disponibilizadas ao seu advogado via sistema processual eletrônico - PJE, na forma do artigo 9º e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 c/c o § 1º do artigo 183 do CPC”;

iii) ambas “foram automaticamente confirmadas pelo sistema no 10º dia após a expedição, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, dada a ausência de confirmação expressa pelo mencionado advogado”;

iv) as partes foram regularmente intimadas, “nos termos da legislação processual em vigor e transcorrido, in albis, o prazo recursal, foram os autos eletrônicos devolvidos à instância originária em 10/06/2023”.

É o necessário a se relatar.

Decido. 

 Conforme breve relato, o Requerente acorre a este Conselho para que seja determinada a emissão de certidão que ateste a ausência de sua intimação pessoal em relação à inclusão do processo de n. 0800310-38.2019.4.05.8501 na pauta para o julgamento de Apelação na 2ª Turma do TRF5.

Inicialmente, não é demais ressaltar que a Constituição Federal assegura a todos o direito de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, e garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b¹.

Nesse cenário, a restrição genérica e desfundamentada ao direito à informação e a recusa injustificada de fornecimento de certidão configuram violações às garantias constitucionais. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

(ADPF 872, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) (grifo nosso)

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - RECUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ‘DEFENSOR DO POVO’ (CF, ART, 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. - A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. - O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes.

(RE 472489 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-04-2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-04 PP-00811 RTJ VOL-00205-03 PP-01413 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 125-130 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 322-333 RMP n. 37, 2010, p. 257-265) (grifo nosso)

Todavia, não é esta a situação posta ao exame do CNJ.

O Requerente, Cláudio Cairo Gonçalves, atuou “na condição de único advogado/procurador do Município de Canindé do São Francisco, desde a distribuição do recurso de apelação no TRF5, em 17/03/2021”, o qual tramitou no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Conforme robusta documentação carreada aos autos, as intimações foram expedidas ao ente municipal e efetivamente disponibilizadas ao seu advogado por meio eletrônico, em absoluto compasso com os arts. 5º, § 6º² e 9º, § 1º³, da Lei n. 11.419/2006 c/c o § 1º do artigo 183 do Código de Processo Civil (CPC)⁴. Vale dizer: as intimações realizadas são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, se firmou a orientação jurisprudencial do CNJ:

RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DJE. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Procedimento em que se questiona a forma de comunicação dos atos processuais adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, realizada por meio de Diário de Justiça Eletrônico.

2. “O artigo 5º da Lei 11.419/2006 enuncia que as intimações realizadas em processos eletrônicos ocorrem no portal próprio de cada sistema e, de modo expresso, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive no Diário de Justiça Eletrônico”. Precedente.

3. Os tribunais possuem autonomia para realizar as comunicações processuais eletrônicas por meio de sistemas próprios, uma vez que a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário ainda não se encontra em pleno funcionamento. (Resolução 234/2016),

4. Em sede de recurso também não há elemento novo ou razão jurídica capaz de alterar a decisão combatida.

5. Recurso Administrativo conhecido e desprovido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0001352-85.2021.2.00.0000 - Rel. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - 101ª Sessão Virtual - julgado em 11/03/2022) (grifo nosso)

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMIISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF-5). SISTEMAS DE PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM PORTAL PRÓPRIO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006.

1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido para determinar o TJCE e ao TRF-5 a publicação, no Diário Judicial Eletrônico, de despachos, decisões interlocutórias, dispositivos de sentença e ementas de acórdão.

2. Conforme autorizado pelo art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações realizadas via sistema próprio dispensam a publicação dos atos em órgão oficial, inclusive eletrônico. Enquanto a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário não estiver em operação (Resolução 234/2016), os tribunais possuem competência para regular as comunicações processuais eletrônicas, valendo-se, inclusive, de sistemas eletrônicos próprios. Precedentes.

3. Recurso administrativo conhecido e improvido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0011211-33.2018.2.00.0000 - Rel. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - 92ª Sessão Virtual - julgado em 10/09/2021) (grifo nosso)

RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DJE. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Procedimento em que se questiona a forma de intimação dos atos processuais de Tribunal.

2. “O artigo 5º da Lei 11.419/2006 enuncia que as intimações realizadas em processos eletrônicos ocorrem no portal próprio de cada sistema e, de modo expresso, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive no Diário de Justiça Eletrônico”. Precedente.

3. “A intimação via portal do sistema de processo eletrônico realizada na forma da Lei 11.416/2006 proporciona às partes o acesso ao conteúdo dos atos e decisões judiciais. Por seu turno, o artigo 4º da Resolução CNJ 121/2010 regulamenta a divulgação dos andamentos processuais na Internet para o público em geral. Portanto, inviável falar em violação ao princípio da publicidade”. Precedente.

4. Enquanto a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário não estiver em operação (Resolução 234/2016), os tribunais possuem competência para regular as comunicações processuais eletrônicas, valendo-se, inclusive, de sistemas eletrônicos próprios. 5. Recurso a que se nega provimento.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003453-32.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA TEREZA UILLE GOMES - 87ª Sessão Virtual - julgado em 28/05/2021) (grifo nosso)

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PROCESSO ELETRÔNICO – SISTEMA E-SAJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – ATOS DISPONIBILIZADOS EM PORTAL PRÓPRIO – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006.

1. De acordo com o entendimento combinado dos artigos 5º, §6º e 9º, §1º da Lei de Processo Eletrônico – Lei 11.419/2006 – a intimação pessoal se realiza com a disponibilização do ato de comunicação processual no portal eletrônico, com a garantia de acesso à íntegra do processo pelo usuário externo que detém a prerrogativa.

2. O cumprimento da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público requer a remessa da comunicação e dos autos ao órgão, e não aos promotores específicos que atuam em cada feito. Precedentes do STF e STJ.

3. Cabe ao Ministério Público cuidar da distribuição interna dos processos entre as Promotorias que oficiam nas varas e unidades judiciárias.

4. A ferramenta disponibilizada pelo e-SAJ atende aos requisitos legais, na medida em que permite que os promotores tenham acesso às intimações e realizem a consulta integral dos autos.

5. Pedido de providências julgado improcedente para confirmar a legalidade da intimação pessoal do Ministério Público estadual, praticada na forma do sistema eletrônico adotado pelo Eg. TJBA – o e-SAJ.

(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0007514- 77.2013.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 188ª Sessão Ordinária - julgado em 06/05/2014) (grifo nosso)

Por outro lado, a teor do disposto nos §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2016⁵, tramitando o feito no PJe, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica do seu teor ou quando, decorridos 10 (dez) dias da data do envio, a parte não promova a referida consulta, hipótese em que a intimação se considera automaticamente realizada.

Nas duas ocasiões em que o Município de Canindé do São Francisco/SE foi intimado na 2ª instância, a intimação deixou de ser consultada, pelo advogado, no PJe, razão pela qual, ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias após sua expedição, sem que a consulta tenha sido feita, o sistema registrou automaticamente a ciência, dando início ao prazo processual para a prática do ato correspondente.

Insta salientar, ainda, que as Certidões emitidas pelo próprio Sistema PJe, referentes às intimações de inclusão do feito em pauta (ID n. 5522750 e 5522752) e de disponibilização do inteiro teor do Acórdão (ID n. 5522751 e 5522753), demonstram que o ora Requerente é o usuário que está cadastrado no processo como único advogado/representante do destacado Município, cujo nome consta expressamente no polo ativo. Senão vejamos:

- INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA:

- INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

No caso concreto, portanto, não há falar em restrição ao direito de informação, em recusa injustificada na emissão de certidão, tampouco em violação de direito líquido e certo.

As informações podem e foram extraídas diretamente do Sistema PJe, não havendo razão para que o CNJ determine ao Tribunal requerido que certifique informações com o conteúdo e a forma que o Requerente entende pertinente.

De fato, o art. 15, § 1º, da Resolução CNJ n. 215⁶ dispensa o Tribunal da obrigação de fornecer diretamente as informações solicitadas caso estas estejam disponíveis “ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal”.

Por inteira pertinência, colaciona-se precedente desta Casa:

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 215/2015. PESSOA JURÍDICA. OBJETO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – O Recurso Administrativo, cujas razões consistem em meras repetições dos argumentos sopesados por ocasião do julgamento monocrático, é inábil a reformar a decisão por meio da qual o Relator já tenha emitido o devido juízo.

II – Ao Conselho Nacional de Justiça incumbe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos exarados no âmbito do Poder Judiciário (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 4º, II, do Regimento Interno do CNJ).

III – Cabendo-lhe atuação de ofício, a legitimação de terceiros para provocá-lo há de ser a mais ampla possível, independentemente do objeto social das pessoas jurídicas que a ele acorrem.

IV – Não há que se cogitar de ilegitimidade de pessoa jurídica – em cujo objeto social não conste a função fiscalizatória – para formular, perante os órgãos do Poder Judiciário, pedidos de acesso à informação de caráter geral ou coletivo, nos termos da Resolução CNJ n. 215/2015, Lei n. 12.527/2011 e do Decreto n. 7.724/2012, resguardadas, em todos os casos, as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.

V – Na forma do art. 15, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015, os órgãos são dispensados de fornecer as informações diretamente solicitadas por terceiros quando já estejam disponibilizadas em meio de acesso universal. Havendo, contudo, dados que não estejam previamente publicados em meio próprio, incumbe ao detentor das informações fornecê-las à pessoa do requerente, resguardadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.

VI – Recurso conhecido e não provido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0006871-80.2017.2.00.0000 - Rel. LUCIANO FROTA - 33ª Sessão Virtual - julgado em 20/04/2018) (grifo nosso)

Note-se, ainda, que a tese de aplicação do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC⁷ não socorre o Requerente. Com efeito, é expressa a dicção do caput quando restringe suas disposições às intimações “não realizadas por meio eletrônico”, o que, obviamente, não se aplica à situação analisada.

Assim, o pedido expresso formulado pelo Requerente no sentido de que as futuras intimações fossem feitas na forma daquele artigo não se aplica à tramitação da Apelação, que se deu em ambiente eletrônico.

Por todo o exposto, e nos termos do art. 25, inciso X, do RICNJ, julgo manifestamente improcedente o presente PCA e determino seu arquivamento liminar.

Intimem-se.

Brasília, data registrada no sistema.

Conselheiro GIOVANNI OLSSON

Relator

________________

¹ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

² Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

³ Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

⁴ Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

⁵ Art. 5º omissis § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. [...] § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.”

⁶ Art. 15. O Tribunal ou Conselho oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessitar, exceto a de caráter eminentemente pessoal, assegurada a segurança e a proteção das informações e o cumprimento da legislação vigente. § 1º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, ficando o Tribunal ou Conselho desonerado da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

⁷ Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.