Conselho Nacional de Justiça

Presidência

EMENTA. PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 490/2023, PARA INCLUIR O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMO INTEGRANTE DO FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EQUIDADE RACIAL.

 ACÓRDÃO

O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 19 de maio de 2023. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Rosa Weber, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Sidney Madruga, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Relatório

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRA ROSA WEBER:

Trata-se de uma proposta de modificação da Resolução CNJ nº 345/2020, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), com o objetivo de acrescentar o Ministério da Justiça (MJ) como integrante do Fonaer.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRA ROSA WEBER:

O objetivo dessa inclusão é fortalecer a participação do Poder Executivo na discussão e implementação de políticas públicas voltadas para a equidade racial no Poder Judiciário, contribuindo para a construção de um sistema judiciário mais inclusivo e igualitário. A inclusão do MJ como integrante do Fonaer não altera a estrutura do fórum, apenas acrescenta o órgão à lista de integrantes previstos no art. 3º da Resolução CNJ nº 490/2023

O Ministério da Justiça tem um papel fundamental no combate à desigualdade racial, atuando como agente de promoção de políticas públicas e de garantia de direitos. Dentre suas atribuições, destaca-se a coordenação e implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), que tem como objetivo combater o racismo e promover a igualdade de oportunidades entre pessoas de diferentes etnias.

Além disso, o Ministério da Justiça também atua no combate ao racismo institucional, que se manifesta em práticas discriminatórias em instituições públicas e privadas. Para isso, promove ações de formação e capacitação para agentes públicos e privados, visando a conscientização sobre a importância da igualdade racial e o combate às práticas discriminatórias. A atuação do Ministério da Justiça é, portanto, fundamental para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, livre do racismo e de outras formas de discriminação.

Diante do exposto, voto favoravelmente à proposta de modificação da Resolução CNJ nº 490/2023 para incluir o Ministério da Justiça como integrante do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial conforme minuta em anexo. 

Ministra ROSA WEBER

Presidente

MINUTA DE ATO NORMATIVO

Art. 1º O art. 3º da Resolução CNJ 490/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ......................

§ 1º O Fonaer será composto pelos seguintes organismos:

....................

XVIII – Ministério da Justiça

......................

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Presidente