Resolução nº 227/2016 

(Texto Original) 

Proposta de Alteração 

Órgão 

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

I – a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:

a) estejam em estágio probatório;

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

I – a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:

a) estejam em estágio probatório; (Revogar)

Neste sentido: TRT 5ª Região (Id 3499869), TRT 7ª Região(Id 3503792), TRT 8ª Região (Id 3492814); TRT 12ª Região (3493372); TRT 18ª Região (Id 3496304); TRT 21ª Região e CSJT (Id 3502620); TRE-MG (Id 3535679); TJPR (Id 3687206).

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

I – a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:

(...)

f) estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge;

Art. 5º (...)

I – a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:

(...)

f) estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge; (Revogar)

Neste sentido: CSJT (Id 3502620), CJF (Id 3501208); TST (Id 3492536); TRE-MG (Id 3535679); TRE-RN (Id 3507486); TRE-PE (Id 3498850); TRE-RJ (Id 3495098); TRF 1ª Região, TRF 3ª Região (Id 3507315), TRF 4ª Região (3500268); TRF 5ª cônjuge (Id 3500490); TRT 3ª Região (3500374); TRT 4ª Região (Id 3502983), TRT 5ª Região (Id 3499869); TRT 6ª Região (Id 3488458); TRT 8ª Região (Id 3492814); TRT 10ª Região (Id 3507422); TRT 11ª Região (Id 3477639); TRT 15ª Região (Id 3499781); TRT 17ª Região (Id 3502274), TRT 18ª Região (Id 3496304); TRT 20ª Região (Id 3505011), TRT 21ª Região, TRT 23ª Região (Id 3501169), TRT 24ª Região (Id 3505185), TJSE (Id 3499871); TJRS (Id 3505665); TJPI (Id 3487488); TJPE (Id 3506403); TJPB (Id 3506955); TJPA (Id 3497807); TJMA (Id 3487395); TJCE (Id 3485019); TJAM (Id 3500291) e TJRR (Id 3500066) e Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho - SINDISSÉTIMA (Id 3612308)

O TRT 7ª Região é favorável desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos de compatibilidade com o serviço, anuência do gestor da unidade e limitação a determinado percentual da força de trabalho da unidade (Id 3503792).

O TRT 2ª Região é favorável, ressalvando que o servidor em teletrabalho fora do país não deve ser considerado em missão ou atividade institucional conforme o disposto no art. 3º, incisos I e II, da lei nº 5.809/72, que trata sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. Dessa maneira, incumbiria ao servidor, como requisito para deferimento do teletrabalho, a comprovação de autorização de ingresso e permanência no território estrangeiro, sendo vedada a União efetuar o pagamento dos vencimentos em moeda estrangeira, cabendo ao servidor a manutenção de conta bancária em instituição financeira situada em território brasileiro. Outro ponto se destacar refere-se ao prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho. Nesse sentido, entende-se necessária, ressalvada a conveniência e oportunidade da Administração, a contemplação de período razoável, a fim de proporcionar segurança a relação. (Id 3499314)

O TJSC é favorável, ressalvando a necessidade inserir dispositivo na Resolução CNJ n. 227/2016, fixando um prazo mínimo de 90 (noventa) dias da data do término da duração do teletrabalho para que seja solicitada a sua prorrogação (Id 3497993).

O TRE–PR é favorável desde que as despesas com deslocamento e moradia sejam custeadas pelo servidor (Id 3488005).

O TRT 16ª Região sugere a previsão de necessidade de comparecimento presencial do teletrabalhador, ao menos uma vez ao ano, para fins de capacitações que sejam necessárias, assim como aferição do estado de saúde do trabalhador, em data a ser concertada entre este e o gestor de sua mão-de-obra, sem prejuízo de convocações extraordinárias,  devidamente justificadas , para data que não seja inferior a 30 (trinta) dias, a contar de dita convocação, sendo que, em qualquer caso, as despesas havidas com transporte e hospedagem deverão ser suportadas pelo teletrabalhador (Id 3501205).

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

(...)

Art. 5º (...)

(xx) – a realização de teletrabalho é autorizada aos servidores que:

(...)

xx) residam em Cidade ou Estado diferente da sede a que estão vinculados o seu cargo efetivo, dentro do território nacional, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos de compatibilidade com o serviço, anuência do gestor da unidade e limitação a determinado percentual da força de trabalho da unidade;

Neste sentido: TRT 24ª Região (Id 3505185), TRT 3ª Região (3500374)

Art. 5º (...) 

xx – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

xx) residam no exterior desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos de compatibilidade com o serviço, anuência do gestor da unidade e limitação a determinado percentual da força de trabalho da unidade;

Neste sentido: TRE-RN (Id 3507486); TRT 3ª Região (3500374); TRT 10ª Região (Id 3507422), TRT 20ª Região (Id 3505011), TRT 24ª Região (Id 3505185), TRF 3ª Região (Id 3507315); TJPB (Id 3506955); TJRS (Id 3505665); TJSC (Id 3497993); TJPI (Id 3487488); TJMA (Id 3487395), TJCE (Id 3485019); TRT 11ª Região (Id 3477639); TJAM (Id 3500291); TRF 4ª Região (Id 3500268)

O TRT 7ª Região posicionou-se favoravelmente, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos de compatibilidade com o serviço, anuência do gestor da unidade e limitação a determinado percentual da força de trabalho da unidade. Ressalvando, ainda, que servidor deve comprometer-se a comparecer periodicamente ao seu local de trabalho para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional, seja com periodicidade acordada com a chefia imediata, seja observando um prazo razoável preestabelecido, seja ainda em caso de necessidade excepcional do serviço manifestada pela chefia imediata. (Id 3503792).

O TRT 16ª Região posicionou-se favoravelmente, ressalvando a necessidade de comparecimento presencial do teletrabalhador, ao menos uma vez ao ano, para fins de capacitações que sejam necessárias, assim como aferição do estado de saúde do trabalhador, em data a ser concertada entre este e o gestor de sua mão-de-obra, sem prejuízo de convocações extraordinárias,  devidamente justificadas , para data que não seja inferior a 30 (trinta) dias, a contar de dita convocação, sendo que, em qualquer caso, as despesas havidas com transporte e hospedagem deverão ser suportadas pelo teletrabalhador (Id 3501205).

Art. 5º (...)

xx – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

xx) preencham os requisitos de afastamento para programa de estudo de pós-graduação lato ou stricto sensu no exterior, cujo objeto seja de interesse da Administração, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos de compatibilidade com o serviço, anuência do gestor da unidade e limitação a determinado percentual da força de trabalho da unidade;

Neste sentido: TRF 3ª Região (Id 3507315); TJPE (Id 3506403); TRT 17ª Região (Id 3502274); TJRR (Id 3500066); TRT 5ª Região (Id 3499869), TJSC (Id 3497993); TRT 6ª Região (3488458); TJMA (Id 3487395)

O TRT 7ª Região posicionou-se favoravelmente a participação do servidor em programa de pós-graduação ou estudo no exterior, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos de compatibilidade com o serviço, anuência do gestor da unidade e limitação a determinado percentual da força de trabalho da unidade. Ressalvando, ainda, que servidor deve comprometer-se a comparecer periodicamente ao seu local de trabalho para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional, seja com periodicidade acordada com a chefia imediata, seja observando um prazo razoável preestabelecido, seja ainda em caso de necessidade excepcional do serviço manifestada pela chefia imediata. (Id 3503792)

Art. 5º (...)

xx – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

xx) estejam em estágio probatório, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de (xxxxx) de exercício para sua integração à unidade e seus processos de trabalho, sem prejudicar, portanto, seu processo de avaliação de desempenho nessa etapa;

Neste sentido: CSJT (Id 3502620);

O TRT 8ª Região posicionou-se favoravelmente, ressalvado que os servidores que estejam em estágio probatório, mas já tenham cumprido um tempo mínimo razoável de exercício para integração do servidor à unidade e seus processos de trabalho, sem prejudicar, portanto, seu processo de avaliação de desempenho nessa etapa (Id 3492814).

O TRE-MG sugeriu que os servidores em estágio probatório, no período de lotação inicial (imediatamente após a posse e o exercício) tenha um período mínimo de 90 dias ininterruptos de trabalho presencial para a ambientação institucional e afirmação de laços interpessoais. Após esse período seria autorizado o teletrabalho por 6 meses de teletrabalho com 30 dias de trabalho presencial. (Id 3535679)

O Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho – SINDISSÉIMA sugeriu a exclusão da vedação do teletrabalho pelos servidores em estágio probatório. (Id 3612308)

O TRT 5ª Região sugeriu excepcionar os servidores que exercem a função de Assistente de juiz e de Desembargador em estágio probatório, a realizarem suas atividades na modalidade de teletrabalho (Id 3499869).

O TRT 12 ª Região é favorável, desde que o servidor já tenha adquirido estabilidade no serviço público no exercício de outro cargo no mesmo órgão, sem solução de continuidade, e que permaneça exercendo as mesmas atribuições decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou atividades correlatas com as exercidas anteriormente à nova investidura. (Id 3493372)

Art. 5º (...)

xx – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores:

(...)

xx) cujos cônjuges/companheiros se desloquem para o exterior;

Neste sentido: TRF 3ª Região (Id 3507315); TRT 8ª Região (Id 3492814), TJMA (Id 3487395); TJPE (Id 3506403); CSJT (Id 3502620)

O TRT 15ª Região posicionou-se favoravelmente, ressalvando a necessidade de participação do servidor em teleconferência e a realização de reuniões periódicas com a chefia imediata para apresentação de resultados e recebimento de orientações. Sugeriu, também, que os servidores em teletrabalho no exterior façam atualização cadastral presencial às respectivas Administrações, como nas hipóteses de aposentados e pensionistas estatutários que vivem foram do país (Id 3499781).

Art. 5º (...)

xx – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

xx) venham a contrair matrimônio com pessoa residente fora do Brasil;

O TRF 3ª Região sugeriu extensão do teletrabalho para os servidores que venham a contrair matrimônio com pessoa residente fora do Brasil, independentemente do preenchimento dos requisitos para a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge, destacando que esta análise mais flexível atenderá somente os servidores que optarem pela realização do teletrabalho (Id 3507315).

Art. 5º (...)

xx – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

xx) estejam em licença por motivo de doença sua e/ou de seus dependentes, comprovado por junta médica;

Neste sentido: TRT 8ª Região (Id 3492814); CSJT (Id 3502620)

O TRT 17ª Região sugeriu a extensão do teletrabalho para os servidores que se enquadrassem em licença por motivo de doença em pessoa da família, sempre, porém, no interesse da Administração, primando pela conveniência e oportunidade do ato administrativo (Id 3502274);

O TRT 5ª Região sugeriu a extensão do teletrabalho para servidores com restrições da própria saúde e/ou de dependentes que impliquem tratamento mais adequado no exterior, comprovado pela junta médica, desde que não haja a necessidade de licença médica ou de licença para acompanhar pessoa da família (Id 3499869)

Art. 5º (...)

xx – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

xx) possuam genitores idosos ou com problemas de saúde, que necessitem de acompanhamento e residam no exterior, desde que comprovada a necessidade pela junta médica, e, ainda, que as atividades desempenhadas sejam compatíveis com o teletrabalho;

Sugestão do TRT 5ª Região (Id 3499869);

Art. 5º (...)

(xx) – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

xx) possuam filhos dependentes, aprovados em cursos ou universidades no exterior, até o prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, desde que as atividades desempenhadas sejam compatíveis com o teletrabalho;

Sugestão do TRT 5ª Região (Id 3499869);

Art. 5º (...)

(xx) – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

xx) estejam amparados por medidas judiciais protetivas que optem, por medida de segurança, pela saída do país, desde que as atividades desempenhadas sejam compatíveis com o teletrabalho.

Sugestão do TRT 5ª Região (Id 3499869);

Art. 5º (...)

(xx) – é autorizado a realização de teletrabalho parcial.

Sugestão do TRT 14ª Região (Id 3493268).

Art. 5º (...)

xx) – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

(xx) – servidores aposentados que prestem serviço de natureza voluntária a optarem por exercer suas atividades na modalidade de teletrabalho;

Sugestão do TRT 5ª Região (Id 3499869).

Art. 5º (...)

xx) – a realização de teletrabalho é autorizadaaos servidores que:

(...)

(xx) – servidores de outros Órgãos atuarem em teletrabalho, por um período determinado, mesmo não estando na condição de cedido /removido / permutado.

Sugestão do TRT 5ª Região (Id 3499869).

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

(...)

III – a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a 30% de sua lotação, admitida excepcionalmente a majoração para 50%, a critério da Presidência do órgão;

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

(...)

III – a quantidade de servidores em teletrabalho total ou parcial, por unidade, está limitada a 50% de sua lotação e será definida pelo gestor da unidade, desde que não haja prejuízo para o atendimento presencial ao público.

O TRT 7ª Região sugeriu a modificação do inciso III do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016, no sentido de que o limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade (30% da respectiva lotação), possa ser cumprido de forma diária, possibilitando, assim, a adoção do regime de teletrabalho em sistema de rodízio e universalizando a participação dos servidores da unidade (Id 3503792).

O TRT 23ª Região sugeriu que exclua-se do limite máximo de servidores em teletrabalho, que é de 30% por unidade, os assistentes de juízes titulares ou substitutos e os gabinetes de desembargadores (Art. 5º, II). Destaco que essa exceção se justifica, na medida em que o trabalho desenvolvido pelos assistentes de juiz e pelos servidores dos gabinetes de desembargadores não necessita da presença constante na unidade, promovendo-se, uma vez mais, maior incremento de resultados em termos qualitativos e quantitativos (Id 3501169).

No mesmo sentido da sugestão anterior TRT 18ª Região (Id 3496304).

O TRF 4ª Região sugeriu um aumento do limite de 30% para 50% da quantidade de servidores em teletrabalho, em cada unidade, sem a necessidade de autorização da Presidência do Órgão e servidores que tenham implementado os requisitos para a aposentadoria não sejam computados no limite máximo de servidores em teletrabalho, em cada unidade (Id 3500268).

O TJPE sugeriu que, nas unidades em que se trabalhe exclusivamente com Processo Judicial Eletrônico e que já atendam aos juízos de maneira remota, não haja limitação quanto ao número de vagas ao teletrabalho, seja na modalidade integral ou na parcial, sendo vedada a concessão àqueles que, pela essência de suas atribuições tenham de desempenhar suas atividades integralmente na modalidade presencial, e sendo preservada a qualidade de atendimento ao público (Id 3506403).

O TRE-MG entende desnecessária a restrição previamente estipulada no art. 5º, III, da resolução, quanto ao percentual máximo de servidores que podem atuar em regime de tetetrabalho. A nosso ver, cabe ao órgão estabelecer o respectivo limite de acordo com as necessidades de suas unidades. (Id 3535679)

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

§ 1º O regime previsto neste ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de teletrabalho, com as adequações necessárias aos servidores residentes fora do país, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre;

§ 2º Recomenda-se que os órgãos do Poder Judiciário fixem quantitativo mínimo de dias por ano para o comparecimento do servidor à instituição, para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeiçoamento, no caso de não estar em regime de teletrabalho parcial, com as adequações necessárias aos servidores residentes fora do país.

Sugestão de alteração do TJSE (Id 3499871).

O TJPI a flexibilização/dispensa dos servidores, que estiverem trabalho no regime de teletrabalho, de comparecer ao órgão. (Id 3487488)

O TRE–MG sugeriu que fosse imposto ao servidor “a obrigação de comparecimento na sua sede de serviço por prazo de 30 (trinta) dias, no período compreendido entre 1º de julho a 19 de dezembro nos anos eleitorais.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser dividido em dois período de 15 dias.” (Id 3535679)

§ xx - A vedação prevista na alínea ‘a’ do inciso I deste artigo não se aplica ao servidor que já tiver adquirido estabilidade no serviço público no exercício de outro cargo neste Tribunal, sem solução de continuidade, e que permaneça exercendo as mesmas atribuições decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou atividades correlatas com as exercidas anteriormente à nova investidura

Sugestão de inclusão de parágrafo do TRT 12ª Região (Id 3493372).

Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

(...)

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário devem priorizar os servidores que desenvolvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de decisões, de pareceres e de relatórios, entre outras.

O TRT 5ª Região sugeriu ampliar o texto da norma para servidores da área administrativa e não só para servidores da área judiciária de 1º e 2º graus (Id 3499869).

Art. 6º A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico da instituição, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor são requisitos para início do teletrabalho.

§ 1º (...)

§ 2º A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão.

Art. 6º (...)

§ 1º (...)

§ 2º A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão, sem comprometer a proporcionalidade, razoabilidade, nem embaraçar o direito ao tempo livre.

O TRT 4ª Região sugeriu a revogação do §2º do artigo 6º da Resolução CNJ nº 227/2016, que estabelece que “a meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão”, uma vez que não há mais especificação pela norma quanto ao acréscimo na meta de desempenho exigida dos  servidores em teletrabalho, o que pode acarretar critérios diferenciados de medição de resultados de acordo com a gestão de cada servidor (Id 3502983).

O TRT 18ª Região sugeriu a revogação do § 2º do art. 6º da Resolução CNJ nº 227/2016, que determina que a meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho seja superior àqueles que executam mesma atividade nas dependências do órgão, pois, supor que um servidor deva produzir mais, considerada a mesma carga horária de trabalho, unicamente por uma questão geográfica, é supor que os servidores em regime presencial não desempenham seu máximo. (Id 3496304).

O TJSE sugeriu como forma de estimulo ao teletrabalho, que o CNJ deve deixar claro que as metas estabelecidas não devem ser desarrazoadas. Para tanto, segue a seguinte sugestão de alteração do parágrafo § 2º, do art. 6º:

Art. 6º A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico da instituição, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor são requisitos para início do teletrabalho.

(...)

§ 2º A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão, sem comprometer a proporcionalidade, razoabilidade, nem embaraçar o direito ao tempo livre. (Id 3499871)

O TRT 5ª Região sugeriu a supressão do artigo que fixa meta de desempenho superior para servidor que atua na modalidade de teletrabalho, ao argumento de que o servidor não deve ser sobrecarregado pelo fato de atuar fora das dependências do órgão, bem como porque o artigo 6º da Resolução 227/2016 do CNJ prevê que a estipulação de metas de desempenho seja um plano de trabalho individualizado para cada servidor e, sempre que possível, sejam estabelecidas em consenso entre os gestores e os servidores (Id 3499869).

O TRE-MG sugeriu a alteração do artigo 6º, §2º da resolução CNJ 227/2016, tendo em visto que a fixação de percentuais superiores de produtividade para o servidor em teletrabalho configura desestímulo a essa prática. Demais disso, o regime do teletrabalho não pode ser visto como um benefício ao servidor, mas como uma estratégica gerencial que confere maior flexibilidade à gestão de pessoas. (Id 3535679)

Art. 9º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:

(...)

II – atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração;

(...)

VI – reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

Art. 9º (...)

II – atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração, com as adequações necessárias aos servidores residentes fora do país;

VI – reunir-se periodicamente, de forma presencial ou virtual     (videoconferência), com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos, com as adequações necessárias aos servidores residentes fora do país;

(xx) – obriga-se a realizar o exame período anual, independentemente da idade, como condição para sua permanência no teletrabalho. Os procedimentos seriam definidos por cada órgão público.

Sugestão do TJSE (Id 3499871)

O TRT 23 Região sugeriu o aprimoramento do art. 9º da resolução nº 227, a fim de possibilitar que a reunião periódica entre o gestor e o servidor em teletrabalho possa ocorrer por videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação à distância porquanto o deslocamento do servidor, considerando as distâncias geográficas do nosso país, além de gerar custos, pode impactar na produtividade e/ou no cumprimento da meta de desempenho fixada.  (Id 3501169)

O TRE-MG sugeriu a obrigatoriedade a realizar o exame período anual, independentemente da idade, como condição para sua permanência no teletrabalho. Os procedimentos seriam definidos por cada órgão público. (Id 3535679)

Art. 11. Os tribunais promoverão o acompanhamento e a capacitação de gestores e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho, observando-se o mínimo de:

I – 1 (uma) entrevista individual, no primeiro ano de realização do teletrabalho;

II – 1 (uma) oficina anual de capacitação e de troca de experiências para servidores em teletrabalho e respectivos gestores;

III – acompanhamento individual e de grupo sempre que se mostrar necessário.

Art. 11. (...)

I – 1 (uma) entrevista individual, no primeiro ano de realização do teletrabalho, com a possibilidade de ser via Skype (ou outro meio), com os servidores residentes fora do país, em harmonia com os incisos III, IV e VI, do art. 3º;

II – 1 (uma) oficina anual de capacitação e de troca de experiências para servidores em teletrabalho e respectivos gestores, com a possibilidade de ser via Skype (ou outro meio), com os servidores residentes fora do país, em harmonia com os incisos III, IV e VI, do art. 3º.

Sugestão de redação do TJSE (Id 3499871)

O TRT18 sugeriu a inclusão nas hipóteses de acompanhamento e capacitação, previstas nos arts. 11 e 12 da Resolução CNJ nº 227/2016, a possibilidade de se concretizarem em ambiente virtual/digital; (Id 3496304)

Art. 17. Os órgãos que adotarem o regime de trabalho previsto nesta Resolução deverão instituir Comissão de Gestão do Teletrabalho com os objetivos, entre outros, de:

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta, no mínimo, por 1 (um) representante das unidades participantes do teletrabalho, 1 (um) servidor da unidade de saúde, 1 (um) servidor da área de gestão de pessoas e 1 (um) representante da entidade sindical ou, na ausência desta, da associação de servidores.

Art. 17. (...)

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta, no mínimo, por 3 (três) servidores efetivos do órgão.

O TRE –PR sugeriu alteração do parágrafo único do art. 17 da Res. 227/16-CNJ, com vistas a excluir a especificação das áreas de atuação dos servidores indicados a comporem a Comissão de Gestão do Teletrabalho (Id 3488005).

Art. 22. Recomenda-se que os órgãos do Poder Judiciário fixem um prazo máximo para o regime de teletrabalho por servidor, podendo ser reavaliado sempre que se julgar necessário.

Art. 22. Recomenda-se que os órgãos do Poder Judiciário fixem um prazo máximo para o regime de teletrabalho por servidor, podendo ser reavaliado sempre que se julgar necessário. (Revogar)

O TJAM sugeriu a revogação da norma que recomenda a estipulação de prazo máximo para o exercício do

teletrabalho, ressaltando, no entanto, a possibilidade de sua estipulação por meio do acordo individual entre o gestor e o teletrabalhador. O ingresso do servidor em regime de teletrabalho seria por prazo indeterminado; a exceção seria por prazo determinado para atender a situações pontuais e transitórias.  (Id 3500291)

Propostas de Revogação

Números de Tribunais favoráveis

Revogação da alínea “a”, do inciso I, do art. 5º (vedação do teletrabalho para servidores em estágio probatório)

8

Revogação da alínea “f”, do inciso I, do art. 5º

39

Revogação do parágrafo  2º, do art. 6º (A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão)

5

Propostas de Alteração (estímulo)

Números de Tribunais favoráveis

Alteração do quantitativo de servidores que poderão realizar o teletrabalho (Parágrafo III, do art. 5º).

6

Permissão do teletrabalho para servidores estejam em estágio probatório.

5

Permissão do teletrabalho para servidores que residam no exterior.

17

Permissão do teletrabalho para servidores preencham os requisitos de afastamento para programa de estudo de pós-graduação lato ou stricto sensu no exterior, cujo objeto seja de interesse da Administração.

9